Acórdão nº 083309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 ART729 N2.

Sumário : I - É de admitir o articulado superveniente em que se alegam factos que não alteram a causa de pedir invocada na petição inicial, antes se integrando nela, sendo constitutivos do direito que se pretende fazer valer na acção. II - Não se...

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