Acórdão nº 0045966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART327 N3 ART332 N2 ART333. CPC67 ART268 ART286 ART506 ART514 ART661. CSC86 ART62. CCJ62 ART122. DL 403/86 DE 1986/12/13 ART15 N4.

Sumário: I - Não tem que ser deduzido um articulado superveniente o pedido de declaração de caducidade da acção com base em factos comprovados nos autos...

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