Acórdão nº 0006491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução28 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO VII PAG57.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N2 N3 ART506 N3.

Sumário: O prazo para apresentação de articulado superveniente previsto no art. 506 n. 3 do CPC tem natureza processual...

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