Acórdão nº 0006491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução28 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO VII PAG57.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N2 N3 ART506 N3.

Sumário: O prazo para apresentação de articulado superveniente previsto no art. 506 n. 3 do CPC tem natureza processual...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT