Acórdão nº 0013501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART205 ART273 ART515 ART712 N1.

Sumário: I - Embora o articulado superveniente seja extemporâneo, se não foi interposto recurso do despacho que o admitiu não pode posteriormente deixar de se considerar, para a decisão, os factos dele constantes. II - Os depoimentos das testemunhas podem aproveitar-se para fundamentar respostas a...

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