Acórdão nº 9150646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG156.

Sumário: I - O novo articulado superveniente deve ser oferecido nos 10 dias posteriores à data em que os factos ocorrerem ou em que a parte teve conhecimento deles, nele se indicando...

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