Acórdão nº 083309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART506 ART729 N2.

Sum·rio : I - … de admitir o articulado superveniente em que se alegam factos que n„o alteram a causa de pedir invocada na petiÁ„o inicial, antes se integrando nela, sendo constitutivos do direito que se pretende fazer valer na acÁ„o. II - N„o se...

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