artº 48 do cpa nº 1

I – De acordo com o disposto no art. 5º, n.º 2, do DL 267/2002, de 26.11, que estabelece os procedimentos e define as competências para a instalação de postos de combustíveis, “A construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação das instalações de armazenamento e dos postos de abastecimento de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras...

1 – Os n.ºs 4 e 5, do art.º 59.º do CPTA enunciam que “a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção

Se a razão de ser invocada pelo interessado a título de causa de pedir (requerer a intervenção principal provocada do Estado em acções impugnatórias), não é juridicamente verdadeira, não cabe intimar a entidade administrativa a emitir certidão de documento comprovativo da entrada nos cofres do Estado dos cortes e ablações efectivados nas remunerações dos trabalhadores com contrato de trabalho em...

I - Cabe ao requerente do pedido de proteção internacional, o ónus da prova dos factos que alega, em conformidade com o previsto no art 15º, nº 1 e 2 da Lei do Asilo, no art 116º, nº 1 do CPA e no art 342º, nº 1 do Código Civil. II – Se o motivo de perseguição, razão de ser para abandonar o país de origem, for julgado não provado – ser membro do IPOB –………̷

I. Resultando dos autos que os documentos apresentados arguido, na sequência do controlo de qualidade e, bem assim, o seu comportamento posterior, pese embora tenham sido referidos na decisão punitiva por reporte à defesa por si apresentada, não constam dos factos provados daquela decisão; II. Não é de aceitar a justificação dada pelo Recorrente para tal omissão, ao dizer que apesar de lhe não...

I. Da interpretação do n.º 1 e 2 do art.º 82.º do CIVA a competência do Chefe de Finanças, para proceder a liquidações adicionais, consiste somente em retificar as declarações de IVA das declarações dos sujeitos passivos quando fundamentalmente considere que nelas figure um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, liquidando adicionalmente a diferença ou quando resultem diretamente...

I – A denominada taxa de urbanização, prevista no art. 1º da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da CML, é uma taxa e não um imposto. II – A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente. III – O acto de liquidação dessa mesma taxa, porque se trata de um acto estritamente vinculado, que surge na decorrência de meras operações aritméticas, não

1. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição do crédito, ou seja, vai no sentido da restituição ao Estado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho. 2. Já se existe um acto administrativo que reconheceu o direito de um...

1 – O facto de os serviços municipais terem vindo a emitir sucessivamente vários pareceres e informações, na sequência de reclamação da autora relativamente a ato anteriormente proferido, não tem a virtualidade de, só por si, suspender ou dilatar o prazo para decisão e do correspondente Recurso. 2 - Será ato meramente confirmativo aquele que tenha por objeto ato potencialmente lesivo...

I) – “O procedimento extingue-se pela tomada da decisão final (…)” - art.º 106º do CPA(91), não sendo possível desistir de um procedimento findo. * * Sumário elaborado pelo relator

I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr

i- A fundamentação constitui um conceito relativo, variável em função do tipo de acto, dos seus antecedentes e das circunstâncias em que é praticado, destinando-se a permitir o conhecimento do iter valorativo e cognoscitivo que levou a Administração a decidir em determinado sentido e não noutro. ii- No regime do CPTA revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, a decisão a proferir...

Assente que a hipotética existência dos vícios invocados, encarados segundo a única perspetiva possível e adequada (e não na perspetiva da RECORRENTE, que o tribunal não tem que atender), só poderá acarretar a anulação do ato impugnado, é inequívoco, face à inobservância do prazo legal de instauração da ação impugnatória, que esta é intempestiva.

I- A obrigatoriedade de reposição de quantias prevista no artigo 40º do D.L. 155/92 supõe a exigibilidade ou possibilidade de cobrança de crédito preexistente, mas nada terá a ver com a definição dessa exigibilidade. II- A notificação operada em sede de audiência prévia de interessados no procedimento administrativo tem a potencialidade de constituir causa de interrupção da prescrição. * *...

I. Para efeitos de aplicação do artigo 82.º, n.º 1 do CPTA no que respeita a promover a citação dos Contrainteressados por anúncio, impõe-se ao Tribunal a quo que afira do pedido e da causa de pedir, nos termos em que a ação foi estruturada pelo Autor, assim como atenda à prova documental apresentada juntamente com a petição inicial ou dos demais elementos que constem dos autos, de modo a...

I – Não se pode obter, por via da proteção que é conferida pelo princípio da boa-fé, aferida na vertente da primazia da materialidade subjacente, uma solução para uma situação de incumprimento contratual, sob pena de atravessamento dos valores da segurança jurídica e da proteção da confiança perante expectativas criadas com a celebração do contrato. * * Sumário elaborado pelo relator

I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...

I. Nos termos do artº 89º do CPA, o órgão que dirige a instrução tem o poder de determinar aos interessados a prestação de informações, a apresentação de documentos e a colaboração noutros meios de prova, apenas sendo legítima a recusa nos termos previstos nas várias alíneas do seu nº 2. II. A solicitação de provas aos interessados consiste num poder do órgão instrutor, a que se aplica o disposto

I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cf. n.º 2 do art. 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o CSM goza na apreciação que lhe cabe efetuar, neste âmbito, tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos seus

I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã

Mostrando-se posta em causa a confiança e a boa-fé que eram exigidas na condução do procedimento e no relacionamento estabelecido entre expropriante e expropriados, em infração, nomeadamente do disposto nos arts. 266.º da CRP e 06.º-A, n.º 1, do CPA/91, tal infração, por ilícita, é suscetível de fundar a responsabilidade civil extracontratual da Administração.

I – Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão judicial; II – O decretamento de qualquer providência cautelar exige a verificação cumulativa dos dois requisitos legais enunciados art.º 120.º, n.º 1, do CPTA, a saber, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Preenchidos tais requisitos haverá, depois, que ponderar os interesses em confronto, nos termos do n.º 2 do

I) – A violação do disposto no art.º 27º, n.º 3, do RJUE, constitui vício procedimental gerador de anulabilidade. II) – Se, dentro de margem de discricionariedade, não se detecta erro crasso na alteração ao licenciamento da operação de loteamento (no caso, alteração de uso para instalação de posto de combustíveis), improcede pertinente causa.

1-As atas são documentos que contêm a narração ou descrição do que de essencial se passou numa reunião, assistindo ao membro que vote de vencido o direito a fazer constar da ata a sua declaração de voto, contendo as respetivas razões. 2- Uma ata, enquanto documento que descreve o que se passou numa reunião, não pode ser diferente em função da data em que é aprovada, pelo que o voto de vencido...