art 437º do código civil
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Parecer n.º 2/2022
... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ...
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Parecer n.º 2/2022
... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ...
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Acórdão nº 00509/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
I- A Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou o PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo refere que o incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa em causa implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro. II- Tendo ficado provado que não...
... 6º do Código Civil ... 31. E, não obstante RSFP não ter ... -
Acórdão nº 437/11.0TBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
Na impugnação da matéria de facto com base em provas gravadas, deve o recorrente mencionar os depoimentos em que funda o seu entendimento indicando, com exactidão as passagens da gravação em que baseia o seu recurso. Deverá, outrossim, indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, referindo qual o sentido da resposta que, na sua óptica, se impõe ser dada a tais...
... 639º nºs 1 e 2 do C.P.Civil) ... Nesta conformidade, será a seguinte a ... Código de Processo Civil um conjunto de normas relativas ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... ções conjugadas dos artigos 420º, nº 1, 437º, nº 1, alínea c), 117º, nº 1, alínea b) e ... acolhida no artigo 11º do Código Civil ... Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ...
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Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...
... Código de Processo Civil – Lei nº49/2013, de 2.6 – ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... 2 NOME DO SUJEITO PASSIVO ESTADO CIVIL DO SUJEITO PASSIVO AGREGADO FAMILIAR DEPENDENTES ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Prazo CP Comboios de Portugal, EP CPA Código do Procedimento Administrativo CPCJ Comissão de ... Civil INCM Imprensa Nacional Casa da Moeda INDEP ...
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Acórdão nº 0775/10.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - Os créditos originados pelo despacho que ordenou a devolução de apoios financeiros concedidos pelo IEFP ao abrigo do Decreto-Lei n.º 189/96, de 8 de Outubro, não são créditos tributários, não são créditos em que estejam em causa interesses financeiros da União Europeia e não são créditos provenientes de despesas correntes do Estado; são créditos resultantes do acto administrativo que,...
... , conforme o disposto no artigo 309.º do Código Civil (CC) ... XV- Prescrição essa que, nos ... -
Acórdão nº 00499/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
I – O incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo – implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro – cfr. Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou referido Programa. II –...
... , previstos no artigo 3.º do Código Cooperativo, designadamente o 2.º princípio - ... Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, volume V, 1981, p. 143, Acórdãos do STA de ... -
Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... 429° do Código do Trabalho ... A partir da entrega daquelas ... 376° do Código Civil, o documento particular cuja autoria seja ... -
Acórdão nº 0925/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – Tendo em conta que o acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 437/2011, proferido no proc. n.º 206/10, julgou não ser inconstitucional a norma do artigo 8.º n.º 1 do RGIT, e tendo em conta que, na sequência dessa jurisprudência mais qualificada em termos de controlo da constitucionalidade das normas, a jurisprudência do STA sofreu uma alteração, passando também a acolher essa...
... 135º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), nunca ... À semelhança do que sucede no processo civil [art. 814º, alínea c), do CPC], a oposição ... -
Acórdão nº 2781/18.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
... º 747º do Código Civil nos mesmos termos dos créditos previstos ...
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Parecer n.º 5/2022
... de taxas de registo comercial, predial, civil e de justiça, ... registaram um acréscimo de 73 ... e PSP — as multas por infrações ao Código" da Estrada cresceram 13 M€ (131 ... Quadro 13 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 715/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
... a) do nº 1, do art. 62º do Código das Expropriações (doravante C.E.)[2], ... 635º, nº4 e 639º do n.C.P.Civil – e, por via disso, por ordem lógica e sem ...
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Acórdão nº 111/14.5TBNLS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
Os privilégios creditórios previstos no artigo 7.º do DL n.º 437/78, de 28/12, recaem apenas sobre os devedores principais, que são as empresas beneficiadas com o incentivo, e já não sobre os devedores solidários, seus sócio-gerentes.
... do disposto no artigo 130º n.º 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... ao disposto no artigo 751.º do Código Civil que dispõe que os privilégios imobiliários ... -
Parecer n.º 2/2018
... (4) Expressos no Código de Conduta para a aplicação do Pacto de ... ) 97 M), a Autoridade Nacional de Proteção Civil (euro) 84 M), o IAPMEI (euro) 74 M), o Fundo ...
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Acórdão nº 3674/14.1TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
... ção do disposto no art.º 437.º do Código Civil” ... Salvo o devido respeito, não pode ... 437º/I. (…)”([4]). Por outro lado, a exigência à ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... ção para efeitos do artigo 589.° do Código Civil, pois a sub-rogação pelo credor ...
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Acórdão nº 11105/20.1T8LSB. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - Quando um dos contraentes pretende resolver um contrato com base na alteração das circunstâncias (artigo 437 do Código Civil) na sequência do Covid-19 tem de provar, para além do mais, as circunstâncias em que celebrou o contrato e que elas estão alteradas no momento em que pretende a resolução (e em geral umas e outras não serão as correspondentes linearmente às que existiam antes da Covid-19
... definitivo nos termos do artigo 808/1 do Código Civil ... A 11/01/2021, a ré contestou, ... -
Parecer n.º 32/2015
... artigo 307.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos. 3.ª Nos contratos ... , no artigo 437.º, n.º 1, do Código Civil, apenas ocorrendo que, enquanto neste n.º 1 se ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013, de 08 de Janeiro de 2013
... 9. C. Civil). Significa isto claramente que no caso em anlise ...
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Acórdão nº 2118-10.2TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
I – Os factos provados não nos levam a concluir que o Banco R. não haja cumprido com o dever de informação que sobre ele impendia e, muito menos, que a vontade da A. se encontrasse afectada por erro que recaía sobre os motivos determinantes da vontade ou sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio. II - Os interest rate swaps são figuras contratuais autónomas e não...
... 437º do C.C ... 2 - Nenhum dos pedidos da A ... interesses do cliente (artigo 304º do Código de Valores Mobiliários), de fazer prevalecer os ... Civil ... 53 - A realidade dos factos foi contudo, ... -
Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
... Código Penal; - de dois crimes de extorsão, previstos e ... ção, também do pedido de indemnização civil contra si formulado ... Foi também apresentada ... -
Acórdão nº 7895/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
... 1045.º do Código Civil, sendo que desde Fevereiro de 2019 a Março ...