art 437º do código civil

1670 resultados para art 437º do código civil

  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... , diferentemente do que sucede em direito civil (cfr. artigo 303º do CC), é de conhecimento ... (cfr. artigo 514º nº 1 do Código Civil) - como resulta daquela oposição ...
  • Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
    ... FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 1 01 Código do Serviço de Finanças RESERVADO À LEITURA ... casados Regime tributação conjunta ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 Casados Solteiro, ...
  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
    ... alínea d) do Código de Processo Civil, pode ser alegada, nos ...
  • Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
    ... , nos termos dos artigos 241º e 242º do Código das Sociedades Comerciais, a decidir no despacho ... nos termos do artigo 829º – A do Código Civil, e das custas de parte, e custas judiciais ...
  • Acórdão nº 0588/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    A exclusão de proprietário no quadro do processo de reparcelamento, através do recurso à expropriação do respetivo terreno tal como previsto na parte final do n.º 7 do art. 131.º do DL n.º 380/99 [na redação que lhe foi introduzida pelo DL n.º 53/2000] vulgo «RJIGT, apenas poderá validamente ocorrer quando aquele manifeste o seu desacordo ou discordância quanto ao projeto de reparcelamento,...

    ... arts. 371.º e 372.º do Código Civil), o que não foi suscitado ... 14 ...
  • Acórdão nº 181/13.3GCALM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I-A omissão de pronúncia sobre um requerimento do arguido, formulado antes de iniciado o julgamento e em que aquele solicitava a realização de determinadas diligências de prova, constitui uma nulidade do procedimento e não da sentença, cujo conhecimento depende de arguição - pela parte interessada e perante o tribunal que deveria ter-se pronunciado sobre a questão -, até ao encerramento da audiênc

    ... 1, al. d) e n°. 2, do Código Penal, pelo qual se encontrava acusado; ... civil deduzido, e vincendos, até efectivo e integral ...
  • Acórdão nº 01696/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    O art. 13º, 1, b) do Regulamento da Caixa de previdência dos Advogados e Solicitadores (aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de Abril, e sucessivas alterações) deve ser interpretado no sentido de que o direito à reforma antecipada aí previsto é reconhecido aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão, com igual tempo de inscrição na...

    ... nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.° do Código Civil, por um lado, não pode ser considerado ...
  • Acórdão nº 2010/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021
    ... ao pedido, fundado na responsabilidade civil do R. contestante, de condenação deste no ... 570º do Código Civil ... Alega, ainda, que constitui abuso de ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
    ... e punido pelo nº 1 do artigo 203º do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) ... procedente o pedido de indemnização civil formulado nos autos, condenando os demandados AA ...
  • Acórdão nº 0715/04.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - É de considerar publicidade comercial, nos termos do disposto no art. 3.º do Código da Publicidade, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das...

    ... do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Código Civil, se imponha adoptar aqui a mesma solução ...
  • Acórdão nº 222/14.8GCSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I – Sendo formulado pelo lesado, já constituído assistente, o pedido de indemnização cível deve ser apresentado no prazo de 10 dias, previsto no n.º1 do artigo 284.º, com referência ao n.º1 do artigo 77.º, ambos do CPP. II – Não pode ser rejeitado, por intempestivo, sob pena de violação do direito a um processo equitativo, o pedido de indemnização cível apresentado pelo lesado/assist

    ... - artigos 71°, 74°, 77°, n° 2 e 3 do Código de Processo Penal ... Cumpra o artigo 78°, n° ... O pedido de indemnização civil formulado a fls. 346 e seguintes é encabeçado ...
  • Acórdão nº 1650/06.7TBLLE.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I – A contradição de julgados relevante para a aplicação do art. 629º, nº 2 d), do CPC tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta, e tem de referir-se a questões que se tenham revelado essenciais para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a...

    ... 66° n.°5 do Código das Expropriações que «sem prejuízo dos casos ... estabelecido no Código do Processo Civil, com as necessárias adaptações (7). No ...
  • Acórdão nº 10755/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    O sentido e o valor dos autos de medição como aceitação da obra, para efeitos do art. 1211.º, n.º 2, do Código Civil, é um problema de interpretação do comportamento do dono da obra, segundo os arts. 236.º ss. do Código Civil.

    ... 1211.º do Código Civil ... II. Estão em causa no presente ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...

    ... 280º do Cód. Civil, com as consequências legais ... 8. A mesma ... 410°, n° 2 do Código Civil, sempre teria de revestir a forma escrita; ...
  • Acórdão nº 274/21.3T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    i) Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente especificar-se os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda o recurso; ii) A omissão dos ónus, impostos no nº 1,

    ... ça), nos termos do artigo 334º do Código Civil ... Alegou, em síntese, que tomou de ...
  • Acórdão nº 306/13.9GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    Não é admissível a abertura de instrução para alteração/revogação de despacho do juiz de instrução criminal que concordou com o arquivamento dos autos pelo Ministério Público ao abrigo do disposto no artigo 280º, nº 1, do Código de Processo Penal. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... do disposto no artigo 280º, nº 1, do Código de Processo Penal Acordam os juízes acima ... e deduzir pedido de indemnização civil contra os arguidos; Constitui-se assistente; ...
  • Acórdão nº 4281/16.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): 1- A ação executiva para prestação de facto tem lugar sempre que o objeto da obrigação, tal como configurado pelo título executivo, é uma prestação de facto, seja de natureza positiva (obrigação de facere) ou negativa (obrigação de non facere). 2- Tratando-se de prestação de facto fungível, a lei (art. 868, nº1, do CPC) consagra a possibilidade de o credor optar entre a...

    ... os 2 e 3 do artigo 647º do Cód. Proc. Civil, ou na possibilidade prevista no nº 4 da mesma ... , José, e RIBEIRO MENDES, Armindo, Código de Processo Civil (Anotado), Vol. 3.º, Coimbra ...
  • Acórdão nº 323/17.0T8SRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - A nulidade de decisão prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, – contradição entre os fundamentos – verifica-se na construção lógica da decisão e ocorre quando o julgador concluiu num sentido oposto ou diverso do que resultaria face aos fundamentos nela indicados enquanto alicerces da própria decisão, vício que não é confundível com a ocorrência de erro material, nem com...

    ... Fundamentaram a acção na responsabilidade civil dos Réus (sendo quanto aos 1.ªs, na qualidade ... - Nos termos do disposto no artº 674º do Código de Processo Civil, o recurso de revista pode ter ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ... nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta ... no art.11 64011 alínea a) do Código Civil Português ... Pela presente, a República ...
  • Acórdão nº 34/18 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2018
    ... Municipal de Proteção Civil de Setúbal (em seguida, «RTMPC de Setúbal») ... e bens ”) do Código do IMI ... Consequentemente, ... e apesar de ...
  • Acórdão nº 98/14.4TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o Condomínio, representado pelo Administrador; II. É que torna-se necessário levar a cabo uma interpretação actualista do art. 1433º, nº 6 do CC substituindo a expressão aí mencionada “condóminos” pela palavra “condomínio”, já que este preceito legal foi redigido numa

    ... Assim, dispõe o artigo 1433.º n.º 6 do Código Civil que “a representação judiciária dos ...
  • Acórdão nº 423/20.9T8BRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
    ... flexível, prevista no artigo 56.º do Código do Trabalho ... (h) Tendo a recorrente indicado ... Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil ...
  • Acórdão nº 1391/13.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – Esta restrição não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º faz para o art. 674º, nº

    ... ça, nos termos do artigo 391º nº 1, do Código" do Trabalho, que até ao presente se computa em \xE2\x82" ... 646.º, n.º 4, do Código de Processo Civil” ... [10] Arestos que se estribam, para ...
  • Acórdão nº 64/19.3T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - Considerando a localização temporal dos factos provados (em tempos definidos, autónomos e distintos), a situação espacial dos mesmos (não exactamente nos mesmos locais) e as demais circunstâncias modais que consubstanciam cada um dos comportamentos lesivos isoladamente considerados (e autonomamente descritos nos factos provados), resulta que o arguido, por um lado, agiu sempre com uma...

    ... º n.º 1 e 177.º n.º 1, alínea b), do Código Penal; b) Condenar o Arguido ( ... ) pela prática, ... , foi formulado pedido de indemnização civil pela avó materna da menor ... 52. O facto da ...
  • Acórdão nº 19/16.0IDBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    I – A responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas e coimas aplicadas às empresas, prevista no n.º1 do artigo 8.º do RGIT, não configura uma transmissão da responsabilidade penal, mas uma responsabilidade civil própria do administrador ou gerente, fundada numa conduta própria, posterior e autónoma relativamente àquela que motivou a aplicação da sanção

    ... (RGIT) - sob a epígrafe "Responsabilidade civil pelas multas e coimas" - estabelece a ... artigo 160º do Código de Procedimento e de Processo Tributário) ...

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