artº 35 do civa

... ções como as referidas no n.º 3 do artigo 19.º do CIVA, não lhe é exigível que efectue prova da existência da simulação (existência de uma intencionalidade de divergência entre a vontade e a declaração substanciada num acordo entre o declarante e o declaratário com o intuito de enganar o Estado) mas, sim, tão só, que reúna indícios sérios e objectivos (credíveis) dos quais resulte legitimada a conclusão de que não há correspondência entre a...

Na situação descrita no nº 3 do art. 87º do CIVA, a competência para apurar o IVA em resultado de correcções efectuadas nas declarações dos contribuintes é atribuída ao Serviço de Administração do IVA (ou de Cobrança do IVA, a partir da vigência do DL nº 100/95, de 19/5), sem prejuízo da competência que assiste ao chefe de repartição de finanças, nos termos do art. 82º do mesmo CIVA.

1. A despesa suportada pela impugnante com a celebração de um contrato que lhe confere o estatuto “Gold Sponsor da Futebol Clube…, SAD” tem uma componente publicitária e outra de divertimento e de luxo. 2. Por isso, não pode ser aceite a dedução integral do respectivo IVA, devendo antes distinguir-se entre serviços «principais» e «acessórios» conferidos por aquele estatuto. 3. A comunicação ao...

I. Face às regras do ónus da prova do artigo 74.º, n.º 1, da LGT, a prova testemunhal indicada pelo sujeito passivo no âmbito do exercício do direito de audição prévia é relevante e constitui diligência complementar essencial para apurar da veracidade do alegado. II. Assim, tendo o contribuinte arrolado testemunhas para demonstração da factualidade invocada no direito de audição prévia, que...

... º, n.º 1, alínea a) do RITI, e art. 2.º, n.º 1 do CIVA cabe-lhe demonstrar que aquela tinha a intenção, de iniciar de modo independente a atividade económica de “comércio de veículos automóveis” de forma independente, em seu nome, por sua conta, sob a sua responsabilidade, suportando o risco económico decorrente do exercício dessa atividade, o que deve ser confirmado por elementos objetivos.

I. A correcção da taxa do IVA de certo produto está suficientemente fundamentada se a mesma individualiza o produto, as suas características, tais como as mesmas constam da contabilidade e substitui a taxa aplicada pela taxa considerada devida, segundo os normativos legais. II. O uso de vales de desconto, na medida em que implica a redução da base tributável do imposto liquidado, deve ser...

I - O pedido de revisão oficiosa, previsto no art. 78.º da LGT, constitui o meio próprio à pretensão formulada de apreciação do erro na autoliquidação motivado pela Circular n.º 19/89, de 18-12; II - Prescrevendo o artigo 3.º n.º 3 alínea f) do Código do IVA que não constituem transmissões sujeitas a IVA as «ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais», não é legal o critério

I - A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. II - O MP intervém nos recursos jurisdicionais para se pronunciar sobre o mérito do recurso. III - Derivando as liquidações de juros compensatórios de uma...

... prevista no artigo 13.º, nº1, alínea f), do CIVA pelo facto do respectivo valor não ter sido incluído no valor tributável da importação dos bens, verificando-se depois, em concreto, que a decisão arbitral recorrida nada mais disse, ao contrário da decisão arbitral fundamento, que foi ainda apreciar a matéria da não aplicação da isenção aos serviços prestados após o desalfandegamento, sendo este elemento decisivo na decisão ali proferida, o

... de forma prescritos no art.º 35.º, n.º 5, do CIVA, não confere direito à dedução do IVA nela mencionado, independentemente da efectiva realização da operação a que a mesma se refere (cf. art.º 19.º, n.º 2, do CIVA). 4. Está nessas condições a factura que, apresentando conteúdo não processado através de mecanismos de saída de computador, não continha, impressa, qualquer referência à identificação da tipografia que a imprimiu (cf. arts. 3.º,...

O IVA assenta num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, pelo que a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema, consagrando-se os mecanismos do direito à dedução nos artigos 19º a 26º do CIVA.

... ração da norma de isenção do artigo 9.º/27/e), do CIVA. 2. A veracidade de tal enunciado fáctico deve ser apurada pelo tribunal atendendo aos meios de prova disponíveis nos autos. 3. Cabe ao tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada.

... imposto, são de interpretação restritiva. 12. O artº.21, nº.2, al.a), do C.I.V.A., excepciona da exclusão do direito à dedução um conjunto de despesas que assumem de forma objectiva uma conexão com a actividade económica do sujeito passivo, por constituírem um instrumento do exercício dessa atividade.

... ao abrigo do disposto nos arts. 98.º, n.º 2, do CIVA e 78.º da LGT, no prazo de quatro anos, não tendo aplicação o prazo de dois anos previsto no n.º 6 do art. 78.º do CIVA.

... de forma prescritos no art.º 35.º, n.º 5, do CIVA, não confere direito à dedução do IVA nela mencionado, independentemente da efectiva realização da operação a que a mesma se refere (cf. art.º 19.º, n.º 2, do CIVA). 4. Está nessas condições a factura que, apresentando conteúdo não processado através de mecanismos de saída de computador, não continha, impressa, qualquer referência à identificação da tipografia que a imprimiu (cf. arts. 3.º,...

I - O tribunal penal é competente para apreciar um pedido de indemnização civil formulado pelo MP em representação do Estado Português em quantia que indicou, traduzida em cálculos de liquidação dos impostos que seriam devidos, emergente da prática pelos demandados dos crimes de associação criminosa, de fraude fiscal, de introdução fraudulenta no consumo, de falsificação de documento, contra a...

I - No regime da locação financeira, o risco da perda total do bem locado corre pelo locatário; II - Daí que, embora o locador seja o beneficiário do seguro o tomador é o locatário, sendo este o titular do direito à indemnização em caso de perda total do bem locado; III – Nessas circunstâncias, o pagamento das prestações vencidas e não pagas, vincendas e valor residual ´devidas pelo locatário...

... I. Da interpretação da alínea a) do art.º 18.º do CIVA e da lista I anexa ao CIVA, resulta a aplicação de taxa reduzida de 6% a utensílios e quaisquer aparelhos ou objetos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, desde que constem de uma lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde. III. No Despacho Conjunto n.º 26026/2006, prevê plataformas...

... que os requisitos formais do art.º 35/5 do CIVA em falta em determinadas facturas da sua contabilidade não prejudicam o controlo da legalidade e dos valores da base tributável; e/ou que determinadas facturas respeitam a bens adquiridos e efectivamente utilizados na realização de filmes publicitários, que constitui a sua principal actividade económica; e/ou que, não obstante a actividade hoteleira de alguns dos emitentes as despesas...

A denegação do direito à dedução é possível, sem qualquer quebra injustificada do princípio da neutralidade, quando se encontrem comprometidos os requisitos substanciais de um tal direito.

... stência mútua. II. Da interpretação conjugada dos artºs 268º, nº 3 da CRP, 124.º do CPA e 77.º da LGT, a fundamentação do ato tributário há-de ser expressa, clara, suficiente, congruente e contextual que permita ao destinatário do ato perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão. III. É entendimento pacífico e reiterado da jurisprudência que a omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de...

... ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em facturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem efectivamente realizado as operações nelas consubstanciadas, não tem de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no...

I- As quantias pagas pelo locatário à locadora, traduzidas no pagamento de eventuais rendas vencidas, valor residual e juros, porque radicam no cumprimento de obrigações contratualmente assumidas, tendo estes contratos a natureza de contratos de prestação de serviços, fazem parte da base de incidência do IVA, por configurarem uma contraprestação de operações tributáveis em IVA. II- O montante...

I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. Ocorre superveniência subjectiva por conhecimento posterior do documento...

... norma. III. O então art.º 9.º, 16), al. b), do CIVA [atual art.º 9.º, 15), al. a)], ao referir-se a promotores, não circunscreve a sua abrangência a promotores artísticos para os efeitos previstos no DL n.º 315/95, de 28 de novembro. IV. O conceito de promotor implica, sim, que haja necessidade de aferir se entre o prestador de serviços e o destinatário final da prestação cultural interveio uma terceira entidade.