art 1057 codigo civil

I - O tribunal comum é o competente para conhecer da caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação. II - À gestão desta caducidade é aplicável a lei nova e não a lei da DUP.

O arrendatário do imóvel penhorado não pode deduzir embargos de terceiro contra a penhora invocando a posse resultante da posição de arrendatário, pois essa penhora não é diligência ofensiva do direito de que é titular.

Para a extinção da servidão legal ou constituída por usucapião por desnecessidade, importa apenas saber se existe uma situação de desnecessidade objectiva, efectiva e actual.

I) A indispensabilidade a que se refere o art. 23° do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da AF na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte, mas exige, tão-só, uma...

I - A fixação do montante da indemnização respeitante às culturas arvenses de regadio, a que se reporta o art. 5º, n.º 2, al. b) do Dec. Lei 199/88, de 31/5, na redacção introduzida pelo Dec. Lei 38/95, de 14/2, tem como base apenas as culturas efectivamente praticadas à data da ocupação ou nacionalização. II - O valor da indemnização pela cortiça é fixado em função do seu valor à data da...

I- A adjudicação ao expropriante da propriedade e posse do imóvel expropriado nos termos do artigo 50.º,n.º4 do Código das Expropriações de 1991 sem audição prévia do expropriado não desrespeita o princípio do contraditório (artigo 3.º-A do Código de Processo Civil), pois não constitui acto judicial, sob o ponto de vista material, uma vez que o juiz não tem poder de julgamento ou de apreciação da

I - É permitida a junção de documentos, pelo réu, com as alegações de acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, se o Autor nas suas alegações afirmou factos que não afirmara na petição de recurso e esses documentos deveriam ter sido incluídos no processo instrutor previamente junto. II - A pensão de aposentação do pessoal docente do ensino não superior, particular e...

I - É de rejeitar o recurso quanto a matéria de facto se o recorrente não indica, concretamente, quais os pontos impugnados e a prova em que fundamenta a divergência. II - São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito; a temporalidade; o dever de restituir. III - A condenação como litigante de má fé pressupõe prudência e cuidado do julgador. A verdade judicial é...

1. Assume-se como despacho interlocutório aquele em que o juiz indefere o pedido de realização de perícia e não admite testemunha a depor, dado que por esta forma não decide a causa principal, nem tão pouco algum incidente com a estrutura de uma causa; 2. O recurso de tal despacho apenas deve subir ao tribunal superior, a final, com o recurso interposto da decisão final; 3. Tendo o recurso sido...

1. O contrato promessa tem eficácia obrigacional, não transferindo a propriedade da coisa, apenas podendo ter eficácia real na concreta configuração prevista pelo artigo 413 n. 1 do Código Civil; 2. O n.º 1 do art. 1041º do Código Civil concede ao locador o direito à indemnização aí referida, desde a mora, sob condição (resolutiva) de aquele não obter a resolução do contrato com base na falta de...

I - Assegurando o n.º 4 do art. 268.º da C.R.P. o direito de impugnação contenciosa de actos administrativos lesivos, seria incompatível com a Constituição o estabelecimento de um regime legal em que o direito de impugnação contenciosa desses actos se extinguisse antes de poder ser exercido, por o interessado não ter manifestado discordância com a proposta de decisão que lhe foi apresentada na...

1 A venda judicial, em processo executivo, de fracção hipotecada faz caducar o seu arrendamento, não registado, quando posteriormente celebrado à constituição e registo daquela hipoteca, nos termos preceituados no art. 824º, n.º 2, do CC. 2 Assim, não é de aplicar ao caso concreto - imóvel hipotecado e arrendado, por contrato de arrendamento celebrado em data anterior à do registo da hipoteca,

I - O art. 112.º da LGT estabelecia a responsabilidade subsidiária de gerentes de sociedades comerciais «pelas multas ou coimas vencidas no período do seu mandato, salvo quando provarem que a falta de pagamento lhes não foi imputável». II - Este regime não era aplicável a situações em que a omissão de pagamento ocorreu depois da revogação desta norma, operada pelo art. 2.º, alínea g), da Lei n.

I - O art. 112.º da LGT estabelecia a responsabilidade subsidiária de gerentes de sociedades comerciais «pelas multas ou coimas vencidas no período do seu mandato, salvo quando provarem que a falta de pagamento lhes não foi imputável». II - Este regime não era aplicável a situações em que a omissão de pagamento ocorreu depois da revogação desta norma, operada pelo art. 2.º, alínea g), da Lei n.º

1. O n.º3, do art.º743.º do CPC (aplicável ao contencioso administrativo por força do art.º140.º do CPTA) admite que as partes juntem, com as suas alegações, os documentos que lhes seja lícito oferecer, designadamente, os supervenientes e aqueles cuja junção se tornou necessária em virtude da decisão recorrida (art.º706.º, n.º1 e 524.º ambos do CPC). 2. Ao contrário do que sucede no recurso de...