art 1057 codigo civil

396 resultados para art 1057 codigo civil

  • Acórdão nº 307/04.8TBVPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016

    I. O prazo de prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente (artigo 323.º, n.º 1, do Código Civil). II. Também nos termos do artigo 325.º, n.º 1, do CC, a “prescrição é ainda interrompida pelo...

    ... ºs 608.º, n.º 2, e 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil e ferem o Acórdão de ... 1057, havia assumido o dever de indemnizar terceiros ...
  • Acórdão nº 31/10.2JACBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Considerando que o acórdão agora recorrido foi proferido na sequência da anulação por este STJ do anterior acórdão elaborado pelo tribunal colectivo, e que nesse acórdão do STJ foi expressamente mantida a elaboração do primeiro cúmulo aqui em apreço, por não ter sido questionada, encontrando-se, consequentemente, abrangida pelo caso julgado, deve, ser parcialmente rejeitado o recurso do...

    ... ao disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, o recorrente ... 1044 a 1057) ... [5] * 6) - Processo e Tribunal: Processo ... , por conta própria, na construção civil), mas o mesmo não conseguiu adaptar-se, passando ...
  • Acórdão nº 2167/18.2T9FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021

    1 - A decisão de determinar a eliminação de imagens, vídeos e áudios contidos em suportes informáticos apreendidos, devido ao carácter intimo, privado e exibicionista, sem relevo para a investigação, sem dar a possibilidade de os arguidos se pronunciarem quanto ao teor dos mesmos, não viola qualquer preceito legal ou constitucional, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou da Declaração...

    ... 2, num total de 526 conversações e de 1057 mensagens instantâneas (iMessage), todas ... da Lei do Cibercrime e 179.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (devidamente adaptado), ...
  • Acórdão nº 0242/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I - Para efeitos do cálculo da pensão de aposentação, de acordo com o previsto no art. 47º/1 do Estatuto da Aposentação, só relevam as remunerações «que respeitam ao cargo pelo qual o subscritor é aposentado». II - Por não respeitarem ao mesmo cargo, não relevam para o cálculo da pensão de subscritor aposentado como Juiz-Conselheiro, as remunerações por ele auferidas, relativas ao exercício das

    ... ível nos termos do artigo 150º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por a ... 681º/1 do C. P. Civil ... E pode ler-se na alegação do Autor, uma ... nº 1057 ...
  • Acórdão nº 2212/09.2TBACB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I. Ao tomador de seguro cabe a alegação e o ónus da prova da verificação do risco coberto. À seguradora cabe a alegação e o ónus da prova da verificação de uma cláusula de exclusão do risco (como facto impeditivo do direito daquele – art. 342/2 do CC). II. Quando o valor do interesse seguro for um valor declarado, a questão do sobresseguro (valor real inferior ao valor declarado) será...

    ... art. 429 do Código Comercial), mas também as exclusões ... 342/3 do Código Civil que prescreve que em tal caso “os factos devem ... 131.º da LCS).” (págs. 1056/1057, publicado em Centenário do nascimento do Prof ...
  • Acórdão nº 923/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...

    ... termos dos artigos 99.° e seguintes do Código do Procedimento e do Processo Tributário, no ... ça ambiental, aprovadas pela Portaria n.º 1057/2006, de 25 de setembro, e que incidem sobre os ... (artigos 40.º da LGT e 762.º do Código Civil) ... Assim, a preterição pela entidade ...
  • Acórdão nº 1641/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    I. Se o ato objeto de impugnação omite referência à caducidade da aprovação do projeto de arquitetura, prevista no artigo 17.º-A, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro, não cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre tal questão. II. A dispensa de audiência prévia com fundamento no artigo 103.º, n.º 2, al. c), do CPA de 1991, por os interessados já se terem pronunciado no...

    ... da alínea a) do Art.º 66º do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.), ... Nº 2088: - A Lei nº 2088 de 2 de Junho da 1057, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n° ... do n.° 1 do artigo 1349° do Código Civil, o dono de um prédio é obrigado a dar passagem ...
  • Acórdão nº 303/08.6GABNV-B.E1.S1  de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto de acórdão cumulatório. A violação desta regra de competência constitui nulidade insanável, nos termos do art. 122.º, n.º 1, al. e), do CPP. II - A falta de data no

    ... 18 a 32 (fls. 1042 a 1057, no principal), que remata com as seguintes ... Código Penal: No caso “sub judice” o recorrido ... sua desinserção quase total da sociedade civil, o corte das relações familiares, no fundo pode ...
  • Acórdão nº 272/15.6T9CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
    ... nos artigos 50º e 53º, todos do Código" Penal, por idêntico período ao da sua condenaç\xC3" ... respirar'' - veja-se Código do Processo Civil Anotado, vai. IV, pags. 566 e sgs ... /738; 812/813; 864/865; 945/946; 1002/1003; 1057/1058; 1111/1112; 1221/1222; 1264/1265; 1316/1317; ...
  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ... 471º do Código de Processo Penal (CPP), na pena única de 10 ... em penas de prisão e uma componente civil, que condenou o arguido a indemnizar de forma ... 1057).— 2.1.17. O restante formulário encontrava-se ...
  • Acórdão nº 2793/16.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
    ... 421.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, motivo pelo acerto da decisão ... 1057 ...
  • Acórdão nº 3624/05.6TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2010

    I – O artº 824º, nºs 1 e 2, do CC, preceitua que “a venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida. Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneram, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que constituídos em data anterior...

    ... daí que o art.º 930.º, n.º 3, do Código" de Processo Civil estabeleça que a entrega do im\xC3" ... Assim é que, o art. 1057 do CC fixa que na transmissão da posição do ...
  • Acórdão nº 07165/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013
    ... se aplica a norma da alínea c) do artigo 1057.° do Código Civil ... e) Porém, o contrato ...
  • Acórdão nº 379/11.9GAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2013

    I - As designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que os primeiros, na data daquelas, ainda não detenham a referida qualidade, não possuem validade probatória. II - As penas acessórias, apesar de terem de ser impostas cumulativamente com uma pena principal, são autónomas relativamente a esta, pois dependem do preenchimento de pressupostos diferentes...

    ... a) do Código Penal ... * Realizada a audiência de ... veículos automóveis é um direito civil, é certo que a perda desse direito é uma medida ... STJ de 12 de Março de 1997, no processo nº 1057/96 com o sumário disponível in www.dgsi.pt;cf ...
  • Acórdão nº 00974/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

    I- O regime de congelamento do tempo de serviço previsto nas Leis nº. 43/2005 e 53-C/2006 era aplicável aos “(…) funcionários, agentes e outros trabalhadores da administração pública central, regional e local e pelos demais servidores do Estado (…)”. II- Independentemente da definição que se possa adoptar a propósito do conceito dos “demais servidores do Estado”

    ... ão decorrente do n.° 3 do artigo 9.° do Código Civil (CC) ... Como tal, deverá partir-se, ao ... 0 919/RH-PE/2015, de 31 de agosto, e a n o 1057/RH-PE/2015, de 22 de outubro, que, nos mesmos ...
  • Acórdão nº 055/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
    ... devedora, a responsabilidade civil subsidiária, por multas ou coimas aplicadas em ... b) RGIT (acórdãos 27.02.2008 processo nº 1057/07; 12.03.2008 processo nº 1053/07; 28.05.2008 ... 11º do Código Penal, para a responsabilidade subsidiária aí ...
  • Acórdão nº 0797/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ... parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes por ... 1057/07; -Acórdão de 28.05.2008 proferido no ... previsto no n.º 9 do artigo 11.º do Código Penal, para a responsabilidade subsidiária aí ...
  • Acórdão nº 00769/09.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2010

    I - Sendo o despacho totalmente omisso quanto aos fundamentos de direito por que foi efectuada a reversão, nunca poderá considerar-se que a dívida exequenda seja outra senão a que consta do título executivo. II - A cobrança efectuada ao responsável subsidiário de dívida de coima aplicada ao responsável originário constitui transmissão da obrigação de cumprimento da coima e viola o princípio...

    ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes por ... de 2008, proferido no processo com o n.º 1057/07 e publicado no Apêndice ao Diário da ...
  • Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...

    ... 1º, al. g), do Código de Processo Penal, tem como objectivo auxiliar o ... com os n.ºs 1056, 1057, 1058, 1059, 1060 e 1065 ... Os factos dados ... , in Noções Elementares de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 2354/08.1PBCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2010
    ... º 2 alínea f), e art.º 26.º todos do Código Penal e três crimes de roubo, p. e p. pelos art ... , também deduziram pedido de indemnização civil contra o demandado/arguido T, reclamando o ... 1056 e 1057, cujo teor aqui se dá por reproduzido (um crime ...
  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ... 1057 a 1062) ... Quanto à primeira das objeções ... , previsto e punível pelo artigo 423º do Código Penal Indonésio ... 9. Tais inquéritos deram ... , pelo disposto no Código de Processo Civil, regime que restringe o conhecimento dos ...
  • Acórdão nº 03690/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2010
    ... nos artigos 34.° e 43.° do referido Código; 3a Obtida dos senhores peritos a informação ... 659.°, n.°2, do Código do Processo Civil), é de anular a decisão que não contenha os ... 1057 ... (2) Cfr. neste sentido os acórdãos do STA ...
  • Acórdão nº 683/03.0TCGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2009

    1 – O artº 824º, nº 2 do Código Civil, abrange o direito de arrendamento, nomeadamente nos casos em que o arrendamento foi constituído em data posterior à do registo da hipoteca, mesmo que o momento dessa constituição seja anterior à do registo da penhora.

    ... 1057° do mesmo Código estabeleceu a regra da sua ... artigo 749º, todos do Código de Processo Civil (CPC) ... A única questão a apreciar é a de ...
  • Acórdão nº 931/06.4TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    I - O STJ conhece de matéria de facto apenas nas duas hipóteses da 2.ª parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência (1.ª hipótese), ou quando tenham sido desrespeitadas as normas que regulam a força probatória de algum dos meios de prova...

    ... º; 1288.º; 1299.º, n.º 1 todos do Código Civil e a Doutrina fixada no Acórdão de ... fls. 1057 - que pretende ver respondido afirmativamente, em ...
  • Acórdão nº 01703/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013
    ... Civil; 6.ª Por outro lado ainda, das contestações e ... º, n.ºs 3 e 4 e 690.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) (na redação anterior à ... 1056/1057 dos autos referindo que os “… bens, objetos e ...

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