arrendamento rural benfeitorias
411 resultados para arrendamento rural benfeitorias
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Lei n.º 46/90, de 22 de Agosto de 1990
... sobre os prédios em que incidia o arrendamento à data da ocupação ou da expropriação, salvo ... celebração de um contrato de arrendamento rural entre esses beneficiários do direito de ... seu direito à indemnização pelas benfeitorias necessárias e úteis que fez na respectiva ...
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Acórdão nº 148/03.0TBPNC.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
1. O nº1 do art. 1550º do CC deve ser interpretado, segundo critérios funcionais ou teleológicos, no sentido de que o direito legal de preferência, aí outorgado ao proprietário do prédio serviente, não tem lugar em caso de alienação por um dos comproprietários a terceiro de parte alíquota do prédio dominante: 2. Na verdade, ocorrendo mera alienação a terceiro do direito de compropriedade, não são
... uma indemnização, a título de benfeitorias, de montante não inferior a € 8.500,00 ... se situa no domínio do emparcelamento rural ( art. 1380º do CC) ou para as situações que e reportam antes ao arrendamento rural ( vejam-se as dúvidas suscitadas acerca da ... -
Acórdão nº 414/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 2009
... no artigo 28.º do regime do arrendamento urbano, sob pena de caducidade do direito e do ... b) a oposição tiver por fundamento benfeitorias a que o executado tenha direito (artigo 929.º, ... despacho recorrido da Lei do Arrendamento Rural artigo 28.º é inconstitucional, violando ...
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Minutas
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...
@Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo ... ário pode proceder a obras e benfeitorias no arrendado, mas as mesmas ficarão a pertencer ... @Contrato de arrendamento rural ... Entre Hugo Filipe da Silva Guerra, ... -
Acórdão nº 00A3747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso NULL)
... válido e eficaz o contrato de arrendamento rural celebrado entre o marido da ré e a autora, ... a reconhecer que a autora realizou benfeitorias no prédio ... A ré foi citada editalmente, ...
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Código civil
Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...
... assim de um contrato misto: misto de arrendamento (parte de casa, ou quarto, destinada a ... COMENTÁRIOS: - Presume-se rural o arrendamento que recaia sobre prédios ... ÁRIOS: - Não se trata, pois, de benfeitorias. - Estas reparações e despesas urgentes, são ... -
Acórdão nº 369/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
... ção da cessação do contrato de arrendamento rural em que o Réu é arrendatário e a ... , a título de indemnização pelas benfeitorias realizadas ... Foi deduzida resposta à ...
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Acórdão nº 381/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 1999
... saber se as rendas relativas a novo arrendamento são ou não atendíveis nas indemnizações aos ... ao valor do fogo, ao valor das benfeitorias realizadas pelo arrendatário e à relação ... a indemnização devida ao arrendatário rural, no caso de caducidade do arrendamento por ...
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Portaria n.º 409/78, de 26 de Julho de 1978
... ção, licença de uso privativo e arrendamento rural pagarão anualmente uma contraprestação ... 6 - Caso o contrato abranja benfeitorias não consideradas no cálculo do rendimento ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... sociedade que já não existe, de economia rural e onde a riqueza imobiliária era ... benfeitorias e outros melhoramentos fundiários; c) As ...
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Portaria N.º 75-A/2003 de 28 de Agosto
... rendas para os novos contratos de arrendamento rural deverão ser expressos em moeda com curso ... Melhorias e benfeitorias introduzidas pelo senhorio que possam influenciar ...
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Decreto-Lei n.º 36/79, de 03 de Março de 1979
... à propriedade plena; d) Direito ao arrendamento urbano - o valor da caução será determinado ... Código Civil; e) Direito ao arrendamento rural - a caução será igual ao triplo do valor da ... benfeitorias deixadas pela exploração mineira, será o ...
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Decreto Regulamentar n.º 39-C/79, de 31 de Julho de 1979
... de Máquinas; d) Gabinete de Engenharia Rural; e) Direcção de Serviços de Cartografia e ... satisfazer as estruturas e outras benfeitorias hidroagrícolas em obediência às ... ) Dar parecer sobre a aquisição ou arrendamento" de edifícios e outras instalações para os órg\xC3" ...
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Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... benfeitorias e outros melhoramentos fundiários; c) As ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... ções previstas no n.º 3; b) O arrendamento com a cláusula de que os bens arrendados se ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... benfeitorias e outros melhoramentos fundiários; c) As ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... ções previstas no n.º 3; b) O arrendamento com a cláusula de que os bens arrendados se ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... benfeitorias e outros melhoramentos fundiários; c) As ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... ções previstas no n.º 3; b) O arrendamento com a cláusula de que os bens arrendados se ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... benfeitorias e outros melhoramentos fundiários; c) As ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... ções previstas no n.º 3; b) O arrendamento com a cláusula de que os bens arrendados se ...
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Acórdão nº 69/04.9TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2006
1. Não impedindo a lei que o administrador de certa sociedade seja designado administrador de outra sociedade que com aquela se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou seja, o exercício simultâneo de funções de administrador, em ambos os tipos de sociedade, a nulidade contemplada pelos nºs 2 e 3, do art. 397º, do CSC, mesmo quando relativa à coligação de sociedades, em relação de domínio...
... quer da anulação dos contratos de arrendamento, deixam de existir as relações de arrendamento ... ão existem outras construções, nem benfeitorias ... 5 - Não há, nas proximidades da parcela, ... simulação dos contratos de arrendamento rural ... II - A questão da celebração do negócio ... -
Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da construção de uma moradia, bem como o valor do trabalho com que contribuíram para a sua edificação, visando apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos progenitores daquele, com dinheiro e trabalho ofertados por estes,...
... Quirino Soares, Acessão e Benfeitorias, estudo publicado na CJ(STJ), Ano IV, 1996, Tomo ... Dec.-Lei nº 385/88, de 25/X (Lei do Arrendamento Rural) – cfr. o referido Ac. da RC, de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/79/M, de 25 de Maio de 1979
... contratos sujeitos à disciplina do arrendamento rural ... Na data da entrada em vigor do ... acham implantadas as suas própria benfeitorias; b) A aquisição pelo senhorio das benfeitorias ...
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Portaria N.º 69/1983 de 27 de Setembro
... que subsistem ainda em matéria de arrendamento rural, uma tendência para aumentos exagerados ... d) Melhorias e benfeitorias introduzidas pelo senhorio que possam influenciar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - CIMT
... Artigo 60.º Contratos de arrendamento ... Secção II Nas transmissões gratuitas ... sociedade que já não existe, de economia rural e onde a riqueza ... imobiliária era ... benfeitorias e outros melhoramentos fundiários; ... c) As ...
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Acórdão nº 160/1999.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
... foi, efectivamente, dada de arrendamento para a prática da pastorícia, importa concluir ... das salinas, não existiam outras benfeitorias especiais ... 7) Ainda na mesma data, a Estrada ... , tendo por base o valor do arrendamento rural para terrenos com características idênticas em ...
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Acórdão nº 0120567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2001 (caso None)
I - Sendo a tese da simulação do contrato de compra e venda, para que é exigida escritura pública, arguida pelos próprios simuladores, está vedado a estes a produção de prova testemunhal. E também não é admissível o depoimento de parte. II - O direito de preferência é reconhecido também aos co-herdeiros da herança ilíquida e indivisa no que toca à alienação feita pelo cônjuge meeiro do direito
... em execução de sentença pelas benfeitorias realizadas, revertendo ainda, a favor daqueles ... , e quase na miséria, deu de arrendamento a uma sua familiar, a Ré Josefa - na qualidade ... - se encontra titulado como de arrendamento rural ... - Ainda que se não possa considerar ...