arrendamento rural benfeitorias
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; 52) Transferir para a DOCAPESCA, E ... habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação ... , em investimento florestal ou outras benfeitorias no próprio baldio, ou, bem assim, em ...
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Acórdão nº 5390/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
... 400); gg) Consta do contrato de arrendamento que este tem por finalidade "a exploração ... foram objecto de contrato de arrendamento rural celebrado pelos expropriados e a empresa E, Lda", ... opinião, o valor dos terrenos e benfeitorias expropriadas não dependem de patentes e ...
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... ódigo de Processo Civil que são: a) arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ... ção ou tornar efectivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe ...
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Em vigor
Lei n.º 78/2001 . Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
... g) Acções que digam respeito ao arrendamento" urbano, excepto as acções de despejo; ... h) Ac\xC3" ... excepto contrato de trabalho e arrendamento rural; ... j) Acções que respeitem à garantia geral ... benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... e a realização de reabilitação urbana e rural ... 2.4.3 'Saneamento'. - Inclui todo o sistema ... abrange a receita proveniente do arrendamento de terrenos e da constituição do direito de ... Inclui igualmente as benfeitorias e as grandes reparações que sejam de acrescer ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Dec.-Lei nº 385/88, de 25/X (Lei do Arrendamento Rural) ... Decisão Texto Integral: Acordam na ... Quirino Soares, Acessão e Benfeitorias, estudo publicado na CJ(STJ), Ano IV, 1996, Tomo ...
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Acórdão n.º 225/95, de 29 de Junho de 1995
... , na nova lei, a exigência de as benfeitorias terem sido feitas pelo próprio agricultor para ... ção, licença de uso privativo, arrendamento rural ou exploração de campanha, a legitimidade ...
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Legislação Aplicável
Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil
... Artigo 1023.° (Arrendamento e aluguer) A locação diz-se arrendamento ... ção de despesas e levantamento de benfeitorias) ... 1. Fora dos casos previstos no ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ... -
Acórdão nº 0250402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002 (caso NULL)
Não tendo sido estabelecido prazo para a vigência de exploração dos baldios em associação com o Estado, a cessação da exploração apenas tem lugar no prazo de 20 anos contados da data da notificação ao Estado, pela Assembleia de Compartes, da intenção de extinguir a administração.
... às eventuais plantações ou benfeitorias que, nos termos da al. b) do art. 13º do DL ... de pedir o direito de resolução do arrendamento ... Já o art. 68º do RAU, versando sobre a ... locação, nem sequer com o de arrendamento rural ... Com efeito, a Assembleia de Compartes ... -
Acórdão nº 080682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso None)
"Na remição de colonia, o valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar a que se referem o n. 2 do artigo 7 do Decreto- -Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro e n. 2 do artigo 1 da Lei 62/91 de 13 de Agosto, é reportado à data em que se procede à arbitragem, na fase administrativa".
... falecido, e mulher B, a quem as benfeitorias vieram a ser adjudicadas, em partilha, por ... desenhado com características de arrendamento para uma enfiteuse. Numa primeira fase na colonia ... -se pelas disposições do arrendamento rural e por legislação estabelecida em decreto da ... -
Decreto-Lei n.º 54-A/99
... 07 Viação rural ... 08 Sinalização e trânsito ... 09 ... receita proveniente do arrendamento de terrenos e da ... constituição do direito de ... Inclui igualmente as benfeitorias ... e as grandes reparações que sejam de ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... Dec.-Lei nº 385/88, de 25/X (Lei do Arrendamento Rural) ... Decisão Texto Integral: Acordam na ... Quirino Soares, Acessão e Benfeitorias, estudo publicado na CJ(STJ), Ano IV, 1996, Tomo ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Dec.-Lei nº 385/88, de 25/X (Lei do Arrendamento Rural) ... Decisão Texto Integral: Acordam na ... Quirino Soares, Acessão e Benfeitorias, estudo publicado na CJ(STJ), Ano IV, 1996, Tomo ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Dec.-Lei nº 385/88, de 25/X (Lei do Arrendamento Rural) ... Decisão Texto Integral: Acordam na ... Quirino Soares, Acessão e Benfeitorias, estudo publicado na CJ(STJ), Ano IV, 1996, Tomo ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Dec.-Lei nº 385/88, de 25/X (Lei do Arrendamento Rural) ... Decisão Texto Integral: Acordam na ... Quirino Soares, Acessão e Benfeitorias, estudo publicado na CJ(STJ), Ano IV, 1996, Tomo ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Dec.-Lei nº 385/88, de 25/X (Lei do Arrendamento Rural) ... Decisão Texto Integral: Acordam na ... Quirino Soares, Acessão e Benfeitorias, estudo publicado na CJ(STJ), Ano IV, 1996, Tomo ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Dec.-Lei nº 385/88, de 25/X (Lei do Arrendamento Rural) ... Decisão Texto Integral: Acordam na ... Quirino Soares, Acessão e Benfeitorias, estudo publicado na CJ(STJ), Ano IV, 1996, Tomo ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Dec.-Lei nº 385/88, de 25/X (Lei do Arrendamento Rural) ... Decisão Texto Integral: Acordam na ... Quirino Soares, Acessão e Benfeitorias, estudo publicado na CJ(STJ), Ano IV, 1996, Tomo ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Dec.-Lei nº 385/88, de 25/X (Lei do Arrendamento Rural) ... Decisão Texto Integral: Acordam na ... Quirino Soares, Acessão e Benfeitorias, estudo publicado na CJ(STJ), Ano IV, 1996, Tomo ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Dec.-Lei nº 385/88, de 25/X (Lei do Arrendamento Rural) ... Decisão Texto Integral: Acordam na ... Quirino Soares, Acessão e Benfeitorias, estudo publicado na CJ(STJ), Ano IV, 1996, Tomo ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Dec.-Lei nº 385/88, de 25/X (Lei do Arrendamento Rural) ... Decisão Texto Integral: Acordam na ... Quirino Soares, Acessão e Benfeitorias, estudo publicado na CJ(STJ), Ano IV, 1996, Tomo ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Dec.-Lei nº 385/88, de 25/X (Lei do Arrendamento Rural) ... Decisão Texto Integral: Acordam na ... Quirino Soares, Acessão e Benfeitorias, estudo publicado na CJ(STJ), Ano IV, 1996, Tomo ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... Dec.-Lei nº 385/88, de 25/X (Lei do Arrendamento Rural) ... Decisão Texto Integral: Acordam na ... Quirino Soares, Acessão e Benfeitorias, estudo publicado na CJ(STJ), Ano IV, 1996, Tomo ...
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Acórdão nº 279/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Dec.-Lei nº 385/88, de 25/X (Lei do Arrendamento Rural) ... Decisão Texto Integral: Acordam na ... Quirino Soares, Acessão e Benfeitorias, estudo publicado na CJ(STJ), Ano IV, 1996, Tomo ...