arrendamento rural benfeitorias
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Acórdão nº 0120567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2001
I - Sendo a tese da simulação do contrato de compra e venda, para que é exigida escritura pública, arguida pelos próprios simuladores, está vedado a estes a produção de prova testemunhal. E também não é admissível o depoimento de parte. II - O direito de preferência é reconhecido também aos co-herdeiros da herança ilíquida e indivisa no que toca à alienação feita pelo cônjuge meeiro do direito
... em execução de sentença pelas benfeitorias realizadas, revertendo ainda, a favor daqueles ... , e quase na miséria, deu de arrendamento a uma sua familiar, a Ré Josefa - na qualidade ... - se encontra titulado como de arrendamento rural ... - Ainda que se não possa considerar ... -
Acórdão nº 04B3361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
1 - Se, em acção de reivindicação, os RR não esgrimem contra os AA outra coisa que não seja não serem eles, AA, os proprietários da parcela ocupada por eles, RR, a questão de saber se essa mesma propriedade foi ou não validamente transmitida por outrem para os AA, só àquele e a estes diz respeito. 2 - Os RR são completamente estranhos a esse negócio, cuja validade ou nulidade só entre aqueles...
... realizaram benfeitorias no valor de 1.150.000$00 ... Concluíram os RR ... nº.6906 é detido pelo seu arrendatário rural Y e marido há cerca de 26 anos, que sempre ... , por exemplo, qualquer contrato de arrendamento que houvessem contratado; contra uns ou outros ... -
Acórdão nº 375/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2002
... habita, a qual tinha sido dada de arrendamento, por contrato verbal, pelo seu avô ao pai do ... ítulo de indemnização devida pelas benfeitorias realizadas por este no locado." ... quanto ao regime geral do arrendamento rural e urbano e o figurino da autorização ...
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Portaria N.º 56-A/2001 de 30 de Agosto
... rendas para os novos contratos de arrendamento rural deverão ser expressos em moeda com curso ... d) Melhorias e benfeitorias introduzidas pelo senhorio que possam influenciar ...
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Portaria N.º 34/1977 de 15 de Novembro
... Região Autónoma dos Açores sobre Arrendamento Rural, foi dado um passo importante com vista à ... d) Melhoras e benfeitorias introduzidas pelo senhorio que possam ...
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Portaria N.º 62-A/1998 de 27 de Agosto
... rendas para os novos contratos de arrendamento rural deverão ser expressos em moeda com curso ... Melhorias e benfeitorias introduzidas pelo senhorio que possam influenciar ...
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Portaria N.º 73-A/1999 de 26 de Agosto
... rendas para os novos contratos de arrendamento rural deverão ser expressos em moeda com curso ... d) Melhorias e benfeitorias introduzidas pelo senhorio que possam influenciar ...
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Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... @@@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer ... A locação diz-se ... ção de despesas e levantamento de benfeitorias ... 1 - Fora dos casos previstos no artigo ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ... -
Acórdão nº 081303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1993
I - A celebração de um contrato de arrendamento rural na vigência do Decreto-Lei n. 5411, de 17 de Abril de 1919, não exigia forma escrita, mantendo-se essa situação na Lei 2114 de 15 de Junho de 1962, desde que não houvesse alteração ao regime supletivo do contrato ou nos usos e costumes legais, subsistindo o princípio do regime consensual no Código Civil de 1967. II - A Lei n. 201/75, de 14 de...
... comarca de Felgueiras, acção de despejo rural contra Emília Correia, viúva e filho Joaquim ... 31 de Outubro de 1989 o contrato de arrendamento rural celebrado entre os falecidos maridos, há ... -se à denúncia, e reconvindo com benfeitorias, o que a autora por sua vez contrariou. No ... -
Acórdão nº 081303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1993 (caso None)
I - A celebração de um contrato de arrendamento rural na vigência do Decreto-Lei n. 5411, de 17 de Abril de 1919, não exigia forma escrita, mantendo-se essa situação na Lei 2114 de 15 de Junho de 1962, desde que não houvesse alteração ao regime supletivo do contrato ou nos usos e costumes legais, subsistindo o princípio do regime consensual no Código Civil de 1967. II - A Lei n. 201/75, de 14 de...
... comarca de Felgueiras, acção de despejo rural contra Emília Correia, viúva e filho Joaquim ... 31 de Outubro de 1989 o contrato de arrendamento rural celebrado entre os falecidos maridos, há ... -se à denúncia, e reconvindo com benfeitorias, o que a autora por sua vez contrariou. No ... -
Acórdão nº 4327/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- A indemnização a considerar, na expropriação por utilidade pública, é diversa da indemnização emergente da responsabilidade civil contratual ou extracontratual onde o dano patrimonial se mede, em princípio, pela diferença entre a situação real actual do lesado e a situação (hipotética) em que ele se encontraria se não fosse a lesão (artigo 562.º,n.º2 do Código Civil). II- Na expropriação...
... pública existia um contrato de arrendamento rural celebrado entre os Expropriados e a empresa ... do montante de 355.372$00, por benfeitorias (árvores, sobreiros adultos e chaparros, ... -
Acórdão nº 8274/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
I- A vistoria ad perpetuam rei memoriam merece, apesar da sua natureza de prova pericial, uma especial credibilidade probatória, posto que não seja documento autêntico, visto que ela se destina a fixar os elementos de facto susceptíveis de desaparecerem e cujo conhecimento seja de interesse ao julgamento do processo. II- No entanto, e designadamente quando se trata de matéria que consta da...
... Para as benfeitorias (valor de construo trrea e muro de pedra solta) ... do seu uso possvel, ficcionando um arrendamento desse uso e no a explorao directa pelos ... , tendo como critrio o valor de arrendamento rural da regio, pois a prpria expropriada arrendava a ... -
Acórdão nº 080682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995
... falecido, e mulher, BB, a quem as benfeitorias vieram a ser adjudicadas, em partilha, por ... desenhado com características de arrendamento para uma enfiteuse ... Numa primeira fase na ... -se pelas disposições do arrendamento rural e por legislação estabelecida em decreto da ...
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Acórdão nº 04A071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso NULL)
O direito de preferência do rendeiro é regulado pela lei em vigor à data da celebração da escritura pública, nomeadamente de compra e venda, que possibilita o seu exercício.
... da aco, a indemniz-la pelo valor das benfeitorias realizadas, que no mnimo de 24.297.537$50. Em ... que: a existncia de um contrato de arrendamento rural, celebrado pela forma verbal, por fora do ... -
Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... 6.2 - Regime jurídico de emparcelamento rural (Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 deOutubro) ... artigo 34.º relativo a obras para benfeitorias ... SECÇÃO III Empreendimentos turísticos (A) ... SECÇÃO II Arrendamento urbano 17.3 - Regime do Arrendamento Urbano ...
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Acórdão nº 084331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
Na vigência do Código das Expropriações constante do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, à indemnização devida ao locatário habitacional cujo contrato caducou em consequência da expropriação por utilidade pública, é aplicável o disposto nas normas conjugadas dos artigos 36 n. 2 daquele Código e 1099 n. 1 do Código Civil - posteriormente artigo 72 n. 1 do RAU90 - excepto na parte em que limitam
... por utilidade pública do direito ao arrendamento: do 1. andar, traseiras, destinado à ... ao valor do fogo, ao valor das benfeitorias realizadas pelo arrendatário e à relação ... a indemnização devida ao arrendatário rural, no caso de caducidade do arrendamento por ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... adquirentes dos bens; ... b) No arrendamento e subarrendamento, o locador ... e o sublocador; ... sociedade que já não existe, de economia rural ... e onde a riqueza imobiliária era ... h) As transmissões de benfeitorias e as aquisições ... de bens imóveis por ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... ; g) Acções que digam respeito ao arrendamento urbano, excepto as acções de despejo; h) ... excepto contrato de trabalho e arrendamento rural; j) Acções que respeitem à garantia geral das ... ção ou tornar efectivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe ...
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Portaria N.º 62/1984 de 16 de Outubro
... a subsistir, em matéria de arrendamento rural, acentuadas disparidades entre ilhas, e ... Melhorias e benfeitorias introduzidas pelo senhorio que possam influenciar ...
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Acórdão nº 2915/05.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... No que concerne à avaliação das benfeitorias considera que estão subavaliadas, para além de ... ção pela perda do direito ao arrendamento, que se calculava em € 30,00/ ano ... Conclui ... A parcela qualifica-se como solo rural pela classificação em RAN e em zona de ...
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Acórdão nº 2915/05.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2010
... No que concerne à avaliação das benfeitorias considera que estão subavaliadas, para além de ... ção pela perda do direito ao arrendamento, que se calculava em € 30,00/ ano ... Conclui ... A parcela qualifica-se como solo rural pela classificação em RAN e em zona de ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... Benfeitorias ... 1 - Salvo estipulação em contrário, a cessação do contrato ... 0,4 e 2, podendo, em situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzida para 0,35 e em zonas de elevado valor de mercado ... -
Lei n.º 78/2001
... g) Acções que digam respeito ao arrendamento ... urbano, excepto as acções de despejo; ... mento rural; ... j) Acções que respeitem à garantia geral ... efectivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas ... à coisa cuja entrega ...
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Acórdão n.º 11/2007, de 25 de Julho de 2007
... a contratos de trabalho ou de arrendamento rural [artigo 9.º, n.º 1, alíneas ... i)] ... ção ou a efectivação do direito a benfeitorias" ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe \xC3" ...
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Acórdão nº 08B3602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
... dos Coviais de Cima se localiza em área rural e em tal Quinta encontram-se inseridos solos RAN, ... , entendendo a ré adquirente que as benfeitorias realizadas são úteis, esta nada alegou sobre o ... , o contrato escrito denominado de "arrendamento ao cultivador directo" através do qual este ...