Acórdão nº 047156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNUNES DA CRUZ
Data da Resolução12 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: F DIAS IN PARA UMA NOVA PROVA PAG210 E IN DIR PAG231. M FERREIRA IN JORNADAS DE DIR PROC PENAL PAG231.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPP87 ART165 N1 ART340 N3 N4. CPC67 ART523. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2 D.

Sumário : I - Apesar de o apresentante não alegar e provar a impossibilidade de junção tempestiva de documentos, deve ela ser admitida mediante a...

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