Acórdão nº 042291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução28 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART107 N1 ART260. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 R. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 C N3.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR IS DE 1989/05/12.

Sum·rio : I - O artigo 260 do CÛdigo de Processo Penal pune, como crime, a detenÁ„o de armas proibidas que se n„o encontrem devidamente manifestadas, ou em relaÁ„o ‡s quais o seu possuidor n„o possua licenÁa de uso e porte. II - O...

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