Acórdão nº 077490 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução07 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND / PODER POL.

LegislaÁ„o Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART1 ART2 ART16 ART24. CONST89 ART13 ART41 N6 ART276 N1.

Sum·rio : N„o basta para a atribuiÁ„o do estatuto de objector de consciÍncia a prova de ades„o e milit‚ncia sincera e convicta do cidad„o numa qualquer religi„o...

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