aquisição originária

Improceda a acção de reivindicação, se o autor não fizer prova da aquisição, originaria ou derivada, do direito de propriedade.

I - Embora determinada acção real não seja de reivindicação, mas de condenação, não é despicienda a prova de aquisição originária da propriedade. II - Com efeito, no artigo 1316 do Código Civil, ao enumerarem-se os modos de aquisição da propriedade, referem-se em conjunto modos de aquisição derivada, como o contrato ou a sucessão por morte, e modos de aquisição originária, como a usucapião, a...

I - No caso de expropriação por utilidade pública - quer se trate de expropriação amigável quer litigiosa - de terrenos para construção, os ganhos eventualmente obtidos com tal acto não são passíveis de tributação do imposto de mais-valias, nos termos do art. 1, n. 1, do CIMV, uma vez que tal instituto não traduz uma transmissão onerosa prevista naquele preceito, mas uma aquisição originária de...

I – Para poder haver preferência tem, necessariamente, um dos prédios que ser um minifúndio (área inferior à unidade de cultura); porém, basta que um o seja, uma vez que também em tal hipótese se está a caminhar no sentido da eliminação dos minifúndios. II - O direito de preferência previsto no artº 1380º do CC pressupõe sempre que um dos prédios em causa tenha área inferior à unidade de...

I - Só pode ser reconhecido o direito de propriedade se quem o invoca provar a sua aquisição originária, ou que dele era titular o transmitente na aquisição derivada. II - Seja qual for o modo de constituição das servidões, o dono do prédio dominante não adquire o direito de propriedade sobre o prédio serviente, cuja entrega não pode exigir; os seus direitos limitam-se ao exercício, não estorvado,

I - O caso julgado só preclude a possibilidade de discussão de nova questão idêntica quando se verifiquem as três identidades referidas no artigo 498 do Código de Processo Civil: quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir. II - Se numa acção A invoca a sua qualidade de comproprietário de certo prédio, reivindicando-o, e na posterior aparecem todos os condóminos, a sentença proferida na...

I - Os requisitos da acção de reivindicação consistem em o autor ser o proprietário da coisa reivindicada e o réu ser o detentor ilegítimo. II - Em princípio o autor deverá provar não só a aquisição derivada da coisa mas também a aquisição originária, ou seja, que o transmitente já era titular do direito. Porém se o autor apenas alega ser proprietário de uma coisa que está na detenção do réu, por

I - Os requisitos da acção de reivindicação consistem em o autor ser o proprietário da coisa reivindicada e o réu ser o detentor ilegítimo. II - Em princípio o autor deverá provar não só a aquisição derivada da coisa mas também a aquisição originária, ou seja, que o transmitente já era titular do direito. Porém se o autor apenas alega ser proprietário de uma coisa que está na detenção do réu, por

I - Na acção de processo comum em que o autor pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre certo prédio, é licito ao reú pedir em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre parte desse prédio com fundamento na acessão industrial. Não existe em tal caso o obstáculo do artigo 274 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967, ou seja de ao pedido reconvencional corresponder...

I - Para que a acção de reivindicação proceda, é necessário que o autor alegue e prove que é dono da coisa reivindicada e que esta esteja sem título bastante, na posse do réu. II - Se o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição originária da propriedade, apenas precisará de provar os factos de que emerge o seu direito. III - Para fazer aquela prova terá de alegar os factos...

I - Caracteriza a situação prevista no número 2 do artigo 1390 do Código Civil a existência num prédio, há mais de cem anos, de uma mina onde são captadas águas subterrâneas do mesmo e bem assim de uma presa para o seu armanezamento com aqueduto por onde, sobre o mesmo prédio, são levados para outro, vizinho e de dono diferente, onde são aproveitadas para rega, verificando-se também que, há mais...

I - Não é de exigir, à semelhança do que sucede nas acções de reivindicação, que nas acções reais de preferência haja de ser invocada pelo autor, como título do seu direito, uma forma de aquisição originária. II - É que, enquanto nas acções condenatórias dois são os pedidos que integram e caracterizam a reivindicação ( o reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da coisa ), nas acçõ

I - Um terreno situado em Macau e sujeito ao regime do domínio útil de uma pessoa singular deve ser considerado como propriedade privada e, por isso, excluído do domínio privado daquele território. II - Assim sendo, esse domínio útil não está sujeito ao regime de proibição de usucapião estabelecido no artigo 8 da Lei 6/80-M, de 5 de Julho, sendo-lhe aplicáveis os dispositivos dos artigos 1497 e 14

- A falsidade susceptível de ilidir a força probatória dos documentos autênticos respeita aos factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e aos factos neles atestados com base nas percepções da entidade documentadora. - Em acção de reivindicação, à mingua do benefício de uma presunção de titularidade, aos autores incumbe a prova da aquisição originária (e não...

I - Do registo de prédio na Conservatória do Registo Predial resulta apenas a presunção, ilidível, de que é o respectivo titular o seu proprietário. II - Existindo, em relação a dois prédios confinantes, registos a favor de pessoas distintas, quaisquer delas, reciprocamente, pode ilidir a presunção com a prova da sua aquisição originária por usucapião. III - Se existir divergência entre a presunçã

I - Apenas as partes que intervieram no processo a título pessoal, estão obrigadas pelo caso julgado formado. II - Não podem invocar o julgado, em acção de despejo, os apelantes que nela não intervieram a título pessoal e não poderá o tribunal tomar em consideração factos não alegados, relatados em documentação junta aos autos, face ao princípio da relatividade do julgado. III - O conhecimento e...

I - Na acção de processo comum em que o autor pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre certo prédio, é licito ao reú pedir em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre parte desse prédio com fundamento na acessão industrial. Não existe em tal caso o obstáculo do artigo 274 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967, ou seja de ao pedido reconvencional corresponder...

I - Quem tiver o " corpus " da posse, como exercício do poder de facto sobre certa coisa, beneficia de presunção do respectivo " animus ", ou seja, de tal posse ser exercida em nome próprio. II - Essa presunção, porém, não pode ser invocada quando se prove que a posse se iniciou como precária, por se presumir também que esta continua com a mesma natureza. III - Um dos factos jurídicos da posse é...

I - É admissível o recurso a qualquer meio de prova, mesmo a testemunhal, para a interpretação e fixação do conteúdo de um contrato formal ou de um documento autêntico. II - Na acção de reivindicação, a causa de pedir é a aquisição originária da coisa reivindicada. III - A presunção derivada da inscrição de um direito no registo predial limita-se ao direito inscrito, não abrangendo a descrição do

I - Um terreno situado em Macau e sujeito ao regime do domínio útil de uma pessoa singular deve ser considerado como propriedade privada e, por isso, excluído do domínio privado daquele território. II - Assim sendo, esse domínio útil não está sujeito ao regime de proibição de usucapião estabelecido no artigo 8 da Lei 6/80-M, de 5 de Julho, sendo-lhe aplicáveis os dispositivos dos artigos 1497 e 14

I - Na acção de reivindicação a causa de pedir não fica preenchida com a simples invocação de um negócio translativo, sendo para o efeito indispensável que o autor alegue, em princípio, qualquer aquisição originária do domínio por si ou seus antecessores. II - A inscrição definitiva no Registo Predial, constituindo presunção de que o direito pertence ao titular inscrito, afasta a necessidade de...

- A falsidade susceptível de ilidir a força probatória dos documentos autênticos respeita aos factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e aos factos neles atestados com base nas percepções da entidade documentadora. - Em acção de reivindicação, à mingua do benefício de uma presunção de titularidade, aos autores incumbe a prova da aquisição originária (e não...