Acórdão nº 0083662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução12 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART344 ART371 N1 ART372 ART1258 ART1268 ART1287 ART1288. CNOT67 ART100. CRP83 ART1 ART2 ART3 ART7 ART8 N1 N2 ART13 ART100 N1 N2 ART101 N4 ART116 N1. CPC67 ART490 ART498 N4.

Sumário: - A falsidade susceptível de ilidir a força probatória dos documentos autênticos respeita aos factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e aos factos neles atestados com base nas percepções da entidade documentadora. - Em acção de reivindicação, à mingua do benefício de uma presunção de titularidade, aos autores incumbe a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT