Acórdão nº 9410182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução23 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 N1 ART1311. CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/06/26 IN BMJ N378 PAG478. AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG100.

Sumário: I - É admissível o recurso a qualquer meio de prova, mesmo a testemunhal, para a interpretação e fixação do conteúdo de um contrato formal ou de um documento autêntico. II - Na acção de reivindicação, a causa de...

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