Acórdão nº 9421015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução14 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART350 N2 ART1251 ART1287 ART1293 ART1316. CRP84 ART7 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN CJ T1 ANOI PAG100. AC STJ DE 1993/05/11 IN CJ T2 ANOI PAG95. AC RC DE 1991/03/12 IN BMJ N405 PAG544. AC STJ DE 1992/02/19 IN BMJ N414 PAG545.

Sumário: I - Do registo de prédio na Conservatória do Registo Predial resulta apenas a presunção, ilidível, de que é o respectivo titular o seu proprietário. II - Existindo, em relação a dois prédios confinantes, registos a favor de pessoas distintas, quaisquer delas, reciprocamente, pode ilidir a presunção com a prova da...

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