aquisição originária

Quando um Autor, apesar de alegar a posse de um bem pelo tempo necessário para a aquisição do mesmo por usucapião, indicando, assim, como causa de pedir, esse modo de aquisição originária do direito de propriedade, deixam, contudo, de alegar os caracteres de publicidade e pacificidade da posse, necessários para que opere o referido instituto, estamos perante um caso em que a acção deve ser...

I - Feita a prova do Corpus, na posse, esta faz presumir a existência do animus. II - Quando o negócio jurídico donde resultou a situação de posse é nulo por vício de forma, a posse é considerada não titulada. III - No n. 2 do art. 1260 do CC admite-se que a posse não titulada possa ser de boa-fé, visto que a falta de título apenas consente uma presunção de má-fé, que pode ser ilidida. Tal ocorre

I - Feita a prova do Corpus, na posse, esta faz presumir a existência do animus. II - Quando o negócio jurídico donde resultou a situação de posse é nulo por vício de forma, a posse é considerada não titulada. III - No n. 2 do art. 1260 do CC admite-se que a posse não titulada possa ser de boa-fé, visto que a falta de título apenas consente uma presunção de má-fé, que pode ser ilidida. Tal ocorre

A usucapião, como forma de aquisição originária e não derivada de direitos, opera mesmo em relação a uma parcela de um prédio, ainda que na sua génese tenha estado um fraccionamento ilegal.

I - A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Não tendo o Autor alegado (nem, obviamente provado) a aquisição originária de fracção autónoma arrendada, nem tendo feito a junção aos autos da respectiva inscrição no registo predial (registo cuja existência a seu favor nem sequer alegou), não...

I - A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Não tendo o Autor alegado (nem, obviamente provado) a aquisição originária de fracção autónoma arrendada, nem tendo feito a junção aos autos da respectiva inscrição no registo predial (registo cuja existência a seu favor nem sequer alegou), não...

I. O DL 400/84, de 31/12, veio estabelecer, nos seus artºs 57° e 60º, a nulidade dos actos e negócios jurídicos nos quais se não se indicassem as datas dos respectivos alvarás de loteamento. II. Por força das disposições combinadas dos artºs 84°, nº 2, al. a) do DL 400/84 e do artº 22°, nº 2 do DL 289/73, os pedidos de loteamento formulados ao abrigo do regime anterior continuaram a regular-se...

I - Na acção de reivindicação é necessário provar o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, sendo necessário que, além da aquisição derivada, se prove também a aquisição originária, ou seja, que o direito já existia no transmitente.

I - Construida uma escola primária com dinheiro, para o efeito, legado pelo Conde Ferreira, antes de 1873, ano em que foram criadas as paróquias como autarquias, ela ficou no domínio privado, embora indisponível, do município então já existente, onde entrou por usucapião. II - Este modo de aquisição originária de propriedade é que funcionará como causa de pedir da acção real que a Câmara intente...

I - Na acção de reivindicação é necessário provar o direito de propriedade e para prova da sua existência torna-se necessária a prova da aquisição originária ou seja que o direito existia no transmitente, salvo se beneficiar da presunção do registo consagrada no artigo 7 do Código do Registo Predial. II - São assim dois pedidos que integram e caracterizam a reivindicação: o reconhecimento do...

I - Construida uma escola primária com dinheiro, para o efeito, legado pelo Conde Ferreira, antes de 1873, ano em que foram criadas as paróquias como autarquias, ela ficou no domínio privado, embora indisponível, do município então já existente, onde entrou por usucapião. II - Este modo de aquisição originária de propriedade é que funcionará como causa de pedir da acção real que a Câmara intente...

I - Por um lado, a transmissão da propriedade da coisa dá-se, em regra, por mero efeito do contrato (eficácia interna); mas, pelo outro, tratando-se de imóvel e tendo de ser levada ao registo predial, ela, só depois deste, produz efeitos em relação a terceiros (eficácia externa). II - São terceiros, para efeitos registrais, os que adquirem de um transmitente comum direitos incompatíveis, entre si.

I - Por um lado, a transmissão da propriedade da coisa dá-se, em regra, por mero efeito do contrato (eficácia interna); mas, pelo outro, tratando-se de imóvel e tendo de ser levada ao registo predial, ela, só depois deste, produz efeitos em relação a terceiros (eficácia externa). II - São terceiros, para efeitos registrais, os que adquirem de um transmitente comum direitos incompatíveis, entre si.

A decisão do Tribunal da Relação que, em recurso de agravo da decisão da 1ª Instância, aprecia a excepção do caso julgado é definitiva, porque irrecorrível, como, para os agravos continuados, é regra consagrada no n.º 2 do art. 754º CPC. A essa decisão da 2ª Instância não é aplicável o fundamento excepcional de admissibilidade de recurso contemplada no n.º 2 do art. 678º, pois que a...

• Diário da República

I - Se a aquisição da propriedade é originária (verbi gratia por usucapião), o Autor apenas terá de provar os factos de que emerge esse direito. Se, porém, a aquisição for derivada (verbi gratia por compra e venda), não basta ao Autor provar a existência do negócio translativo do direito, tendo também de provar a aquisição originária do domínio por parte dos antecessores, não se operando a...

I - Tendo em vista o preceito constitucional inscrito no art.º 268.º n.º 3 da CRP, que exige a notificação do acto administrativo (com indicação acessível da fundamentação) e o que dispõe hoje o art.º 68.º do CPA, a partir do momento em que ao recorrente é dado conhecimento, do texto integral do acto administrativo, da indicação do seu autor e da data em que o mesmo foi proferido, encontra-se...

• Legislação

I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real e não este mesmo direito. II - Ao autor nessa acção cabe a alegação e prova do direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, o que terá de ser feito através de factos de onde resulte demonstrada ou a aquisição originária do domínio ou a aquisição derivada, esta através de factos que demonstrem...

I - O direito de reivindicação, contemplado nos artigos 1311 e seguintes do Código Civil, é uma manifestação da sequela, uma manifestação do conteúdo do direito real de propriedade. II - Não basta provar (prova a fazer pelo autor) a que título a aquisição se operou. A prova terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio. III - Quando a aquisição

I - O reivindicante só tem de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou detenção do réu, o qual, por seu turno, tem o ónus de provar que é titular de um direito que legitima a recusa de restituição. II - Sendo a causa de pedir, nas acções reais, o facto jurídico de que deriva o direito real (artigo 498 n. 4 o CPC67), é preciso provar a usucapião quando se invoca essa...

I - Nos termos do artigo 1263, do Código Civil, a posse adquire-se: a) pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito - aquisição originária da posse; b) pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor - aquisição derivada; II - Na aquisição derivada não se exige a prática reiterada de actos materiais...