aquisição originária

I - O tribunal não pode conhecer de factos que não constem da acusação. Esta é que define o objecto do processo. II - Todavia, no tocante ao pedido de indemnização enxertado, em acção penal, é lícito dar como provado que a coisa danificada "pertence" ao queixoso, tal como o acusador referiu, sem se reportar ao modo de aquisição originária ou derivada, pois que tal relação de pertença está...

I- O próprio autor da obra pode autorizar a fruição e utilização da obra por terceiro, autorização que deve ser concedida por escrito e se presume ser onerosa. II- Este escrito é uma forma legal "ad probationem". III- Da presunção legal de onerosidade da autorização decorre que a eventual omissão do escrito a respeito do preço, não sendo causa de nulidade, não significa que o mesmo não seja...

I - Promana do artigo 1051, do Código de Processo Civil, que a decisão proferida numa acção de posse judicial avulsa não impede que o vencido faça valer o seu direito pelas acções possessórias ou pelos outros meios competentes. O que conduz a que a mesma não pode formar caso julgado material. II - O vencido poderá, pois, sempre discutir a posse numa acção possessória, ou a propriedade numa acção...

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

Na acção de reivindicação o autor tem que alegar e provar quer a aquisição originária, quer a aquisição derivada, com registo da fracção predial que reivindica.

Deve ser julgada procedente a acção de reivindicação, fazendo o autor prova da aquisição originaria bem como da aquisição derivada do respectivo predio.

• Diário da República

I - Usucapião é uma forma de aquisição originária de propriedade cujos requisitos são a posse e o decurso do tempo. II - No caso dos imóveis, a posse, ainda que não titulada e de má fé, e desde que não seja oculta ou se mantenha pela violência, confere a propriedade decorridos que sejam vinte anos. III - Dar de arrendamento e receber as rendas constitui um acto de fruição da coisa própria do...

I - Usucapião é uma forma de aquisição originária de propriedade cujos requisitos são a posse e o decurso do tempo. II - No caso dos imóveis, a posse, ainda que não titulada e de má fé, e desde que não seja oculta ou se mantenha pela violência, confere a propriedade decorridos que sejam vinte anos. III - Dar de arrendamento e receber as rendas constitui um acto de fruição da coisa própria do...

I - Na acção de reivindicação, o ónus da prova reparte-se do seguinte modo: ao autor cabe provar a aquisição originária ou derivada do direito de propriedade sobre a coisa e a sua posse ou detenção pelo réu; e, ao réu, para evitar ter de entregar a coisa, a sua posse ou detenção com base numa relação obrigacional ou real ou noutro título legalmente permitido. II - Ao réu, porém, não basta a alegaç

No embargo de obra nova para prova de titularidade do direito de propriedade, doutro direito real de gozo ou da posse basta um juízo de verosimilhança ou de forte probabilidade, sendo despropositado nesse procedimento cautelar a exigência de alegação e prova da aquisição originária como acontece na acção reivindicatória.

I - Em matéria de terrenos baldios, vem sendo a tónica situada, não em actos de aquisição originária do direito de propriedade, mas em actos de uso e de fruição por parte de uma comunidade de vizinhos. II - O regime legal actual (Lei 68/93, de 4 de Setembro) tem por baldios "os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais", esclarecendo que comunidade local é o universo dos compartes e que

I - Na acção de reivindicação, o ónus da prova reparte-se do seguinte modo: ao autor cabe provar a aquisição originária ou derivada do direito de propriedade sobre a coisa e a sua posse ou detenção pelo réu; e, ao réu, para evitar ter de entregar a coisa, a sua posse ou detenção com base numa relação obrigacional ou real ou noutro título legalmente permitido. II - Ao réu, porém, não basta a alegaç

I - Em matéria de terrenos baldios, vem sendo a tónica situada, não em actos de aquisição originária do direito de propriedade, mas em actos de uso e de fruição por parte de uma comunidade de vizinhos. II - O regime legal actual (Lei 68/93, de 4 de Setembro) tem por baldios "os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais", esclarecendo que comunidade local é o universo dos compartes e que

I - A incrição matricial de um predio a favor de alguem não constitui prova ou presunção da respectiva propriedade. II - A presunção do direito de propriedade ou resulta da posse desse direito ou do registo predial, valendo em caso de colisão, a anterior nos termos consagrados no n. 1 do artigo 1268 do Codigo Civil. III - O tribunal, ao qualificar juridicamente os factos, não esta inibido de...

I - A incrição matricial de um predio a favor de alguem não constitui prova ou presunção da respectiva propriedade. II - A presunção do direito de propriedade ou resulta da posse desse direito ou do registo predial, valendo em caso de colisão, a anterior nos termos consagrados no n. 1 do artigo 1268 do Codigo Civil. III - O tribunal, ao qualificar juridicamente os factos, não esta inibido de...

I - A acção de reivindicação como acção real que é tem como causa de pedir o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, que tanto pode ser um modo aquisitivo originário, como um modo derivado de aquisição, sem que neste último caso se possa prescindir do direito no património do transmitente e das sucessivas cadeias de transmissão até à aquisição originária, cabendo ao autor...

I - A acção de reivindicação como acção real que é tem como causa de pedir o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, que tanto pode ser um modo aquisitivo originário, como um modo derivado de aquisição, sem que neste último caso se possa prescindir do direito no património do transmitente e das sucessivas cadeias de transmissão até à aquisição originária, cabendo ao autor...

I - Só pode ser reconhecido o direito de propriedade se quem o invoca provar a sua aquisição originária, ou que dele era titular o transmitente na aquisição derivada. II - Seja qual for o modo de constituição das servidões, o dono do prédio dominante não adquire o direito de propriedade sobre o prédio serviente, cuja entrega não pode exigir; os seus direitos limitam-se ao exercício, não estorvado,

A pessoa que se apresenta como proprietária de um prédio rústico constante da matriz predial respectiva em seu nome, mas que não fez prova do registo do imóvel a seu favor na Conservatória do Registo Predial competente, nem alegou factos relativos a aquisição originária ou derivada, tem legitimidade processual, mas não provou a titularidade, pressuposto de mérito, ou facto constitutivo do direito

I - O direito do locatário deve ser considerado um direito real de gozo, por beneficiar da permissão normativa de aproveitamento de certas qualidades próprias da coisa. II - Encontrando-se as coisas públicas fora do comércio, não são susceptíveis de aquisição originária, pelo que sobre elas não se podem constituir servidão por usucapião. III - Assim, o prazo para a usucapião só pode iniciar-s

I - Na acção de despejo de prédio urbano, o requisito da legitimidade do autor é apenas a qualidade de senhorio e não a de proprietário do prédio, não se exigindo, pois, como se exige na acção de reivindicação, a prova da aquisição originária do prédio. II - Se o arrendamento tiver sido celebrado, como senhorio, pelo cabeça de casal de herança indivisa, o momento a partir do qual o adquirente do...

I - Na acção de despejo de prédio urbano, o requisito da legitimidade do autor é apenas a qualidade de senhorio e não a de proprietário do prédio, não se exigindo, pois, como se exige na acção de reivindicação, a prova da aquisição originária do prédio. II - Se o arrendamento tiver sido celebrado, como senhorio, pelo cabeça de casal de herança indivisa, o momento a partir do qual o adquirente do...