Acórdão nº 0500133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART516 ART1251 ART1268 ART1311 N1 ART1316. DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1. CONST82 ART89 N1 N2.

Sumário: Improceda a acção de reivindicação, se o autor não fizer prova da aquisição...

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