Acórdão nº 0040222 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART354 A ART364 N1 ART376 ART393 ART394 ART1051 N1 D ART1296 N1 ART1311 N1 N2 ART1316. CPC67 ART4 ART5 ART498 N4 ART712 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/05/11 IN CJ ANOVII T3 PAG94.

Sumário: I - Os requisitos da acção de reivindicação consistem em o autor ser o proprietário da coisa reivindicada e o réu ser o detentor ilegítimo. II - Em princípio o autor deverá provar não só a aquisição derivada da coisa mas também a aquisição originária, ou seja, que o transmitente já era titular do direito. Porém se o autor apenas alega ser...

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