aquisição originária

I - Sendo impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente satisfazer os ónus impostos pelo art. 690.º-A do CPC, sob pena de rejeição imediata do recurso e sem que haja lugar a convite prévio com vista ao suprimento de qualquer omissão (art. 690.º-A, n.ºs 1, proémio, e 2, do CPC). II - Nas acções reivindicatórias, cabe ao autor provar o direito de propriedade sobre a coisa e que...

I - A falta de reclamação, quer contra a base instrutória, quer contra o julgamento da matéria de facto, não impede a alteração da decisão de facto pela 2ª instância, nos termos constantes do artigo 712º do Código de Processo Civil; II - A força probatória plena dos documentos autênticos abrange apenas os factos praticados pela entidade documentadora e os factos atestados com base nas suas percepç

I - A causa prejudicial apenas tem que estar proposta no momento em que se ordena a suspensão, nada interferindo a circunstância de ainda não estar proposta no momento em que se instaurou a causa dependente. II - Pedindo-se o reconhecimento do direito de propriedade com base na aquisição originária e na aquisição derivada, uma outra causa em que se peça o cancelamento dos registos e inscrições...

I - A causa prejudicial apenas tem que estar proposta no momento em que se ordena a suspensão, nada interferindo a circunstância de ainda não estar proposta no momento em que se instaurou a causa dependente. II - Pedindo-se o reconhecimento do direito de propriedade com base na aquisição originária e na aquisição derivada, uma outra causa em que se peça o cancelamento dos registos e inscrições...

I - Apesar de não se terem apurado todos os factos alegados para demonstrar a aquisição do terreno do caminho pela via originária da usucapião, a propriedade do mesmo pode ser adquirida com esse fundamento quando, tendo em conta a utilização que lhe é dada, os actos materiais de fruição revelarem um aproveitamento permanente pelos seus utilizadores, com a convicção de exercerem o direito de...

I - Nas acções em que o objecto do litígio é o direito de propriedade há que exigir a prova cabal do respectivo direito através da aquisição originária ou do registo. II - Nas acções em que o objecto do litígio não é aquele direito -como aquela em que um arrendatário alega que o senhorio não é o proprietário do locado- é de dispensar aquela prova.

I - Tendo o candidato à aquisição da nacionalidade portuguesa um pai que adquiriu esta nacionalidade por naturalização e cuja avó paterna era nacional portuguesa, tal ascendência portuguesa traduz por si só um elemento de ligação efectiva à comunidade nacional que se exprime na relevância que a própria lei da nacionalidade atribui ao princípio tradicional da consanguinidade (jus sanguinis) em...

I - Nos termos do art. 1325º C.Civ., a acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio que é propriedade de alguém se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união. II -...

I - Tendo o candidato à aquisição da nacionalidade portuguesa um pai que adquiriu esta nacionalidade por naturalização e cuja avó paterna era nacional portuguesa, tal ascendência portuguesa traduz por si só um elemento de ligação efectiva à comunidade nacional que se exprime na relevância que a própria lei da nacionalidade atribui ao princípio tradicional da consanguinidade (jus sanguinis) em...

I - Estando a aquisição de um prédio registada a favor de A, goza este da presunção de propriedade resultante do artigo 7 do Código do Registo Predial. II - Demonstrando o A que, durante mais de 30 anos, por si e antepossuidores, tratou a vinha e colheu as uvas das ramadas que cobrem o terreno, aí depositava lenha e mato, e colhia as azeitonas das oliveiras que aí se encontravam, pagando os...

I - Em acção de reivindicação de propriedade em que os réus, na contestação, invocam a existência de registo a seu favor, tem de considerar-se tempestivo o pedido de cancelamento desse registo efectuado pelo autor na resposta àquele articulado. II - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião, como forma de aquisição originária, sobre o registo da aquisição derivada, assim, se o registo não...

I - Em acção de reivindicação de propriedade em que os réus, na contestação, invocam a existência de registo a seu favor, tem de considerar-se tempestivo o pedido de cancelamento desse registo efectuado pelo autor na resposta àquele articulado. II - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião, como forma de aquisição originária, sobre o registo da aquisição derivada, assim, se o registo não...

I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real ( artigo 498, nº 4, do Código de Processo Civil ) ou seja, o facto invocado como meio de aquisição do direito, tendo o autor de alegar factos de que resulte a sua aquisição originária, não sendo bastante a invocação do negócio translativo da propriedade, salvo se gozar de alguma presunção legal (...

I - Em acção de reivindicação, cabe ao autor fazer a prova do direito de propriedade sobre a coisa reivindicada. Quando invoque uma aquisição derivada, terá de provar as sucessivas aquisições dos antecessores, até à aquisição originária, salvo se beneficiar de presunção legal de propriedade, resultante de posse ou de registo. II - Mostrando o autor que o prédio reivindicado se acha inscrito em...

I - O registo predial definitivo só constitui presunção de que o direito existe e de que pertence ao titular inscrito nos precisos termos em que o registo o define. II - Não havendo perfeita identidade entre o prédio reivindicado e o prédio registado, torna-se necessário ao reivindicante, para obter ganho de acção, alegar e demonstrar a aquisição originária.

I - Os prazos para a prática de actos processuais que terminem em dia de tolerância de ponto transferem-se para o primeiro dia útil seguinte. II - O " efeito útil normal " da decisão, a que a lei se refere a propósito do litisconsórcio necessário, é um efeito " inter partes ", como acontece em regra com a força do caso julgado material imposto pela sentença, visando-se obter a segurança e a...

I - O registo predial definitivo só constitui presunção de que o direito existe e de que pertence ao titular inscrito nos precisos termos em que o registo o define. II - Não havendo perfeita identidade entre o prédio reivindicado e o prédio registado, torna-se necessário ao reivindicante, para obter ganho de acção, alegar e demonstrar a aquisição originária.

I - Os prazos para a prática de actos processuais que terminem em dia de tolerância de ponto transferem-se para o primeiro dia útil seguinte. II - O " efeito útil normal " da decisão, a que a lei se refere a propósito do litisconsórcio necessário, é um efeito " inter partes ", como acontece em regra com a força do caso julgado material imposto pela sentença, visando-se obter a segurança e a...

I - Na acção de reivindicação é necessário provar o direito de propriedade e para prova da sua existência torna-se necessária a prova da aquisição originária ou seja que o direito existia no transmitente, salvo se beneficiar da presunção do registo consagrada no artigo 7 do Código do Registo Predial. II - São assim dois pedidos que integram e caracterizam a reivindicação: o reconhecimento do...

I - Nas acções reais a causa de pedir consiste no facto jurídico de que emergem deriva o direito real. II - O título válido para fundamentar o direito de propriedade nas acções reais tem de ser um título de aquisição originária de propriedade. III - A alegação do título de aquisição de propriedade é suprível pela alegação da existência do seu registo face à presunção que decorre do art. 7 do...

I - Nas acções reais a causa de pedir consiste no facto jurídico de que emergem deriva o direito real. II - O título válido para fundamentar o direito de propriedade nas acções reais tem de ser um título de aquisição originária de propriedade. III - A alegação do título de aquisição de propriedade é suprível pela alegação da existência do seu registo face à presunção que decorre do art. 7 do...

I - Invocado como título de aquisição do direito de propriedade a usucapião, que é uma forma de aquisição originária, e provados os respectivos factos integradores, o direito não poderá deixar de ser reconhecido ao requerente. II - A usucapião de imóveis, não havendo registo do título, nem da mera posse, dá-se ao termo de vinte ou quinze anos, consoante a posse seja de má fé ou de boa fé,...

Quando um Autor, apesar de alegar a posse de um bem pelo tempo necessário para a aquisição do mesmo por usucapião, indicando, assim, como causa de pedir, esse modo de aquisição originária do direito de propriedade, deixam, contudo, de alegar os caracteres de publicidade e pacificidade da posse, necessários para que opere o referido instituto, estamos perante um caso em que a acção deve ser...

Quando um Autor, apesar de alegar a posse de um bem pelo tempo necessário para a aquisição do mesmo por usucapião, indicando, assim, como causa de pedir, esse modo de aquisição originária do direito de propriedade, deixam, contudo, de alegar os caracteres de publicidade e pacificidade da posse, necessários para que opere o referido instituto, estamos perante um caso em que a acção deve ser...

I - Não está sujeita a registo a acção que vise, directa ou indirectamente, a aquisição da propriedade de imóveis, nomeadamente a aquisição originária por usucapião. II - Não está assim sujeita a registo a acção de impugnação de justificação notarial.