Acórdão nº 9240698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

Data19 Novembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 N2 ART1380.

Sumário: I - Não é de exigir, à semelhança do que sucede nas acções de reivindicação, que nas acções reais de preferência haja de ser invocada pelo autor, como título do seu direito, uma forma de aquisição originária. II - É que, enquanto nas acções condenatórias dois são os pedidos que integram e caracterizam a reivindicação ( o reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da coisa ), nas acções de preferência a causa de...

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