Acórdão nº 0067444 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991

Data20 Fevereiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.

LegislaÁ„o Nacional: L 65/77 DE 1977/08/26 ART2 ART5 ART7 ART10 ART15. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART27. CPC67 ART118 ART120 ART122 ART668. LCT69 ART20 N1 B. CP82 ART72 N3. CPP87 ART120 ART374 N2 ART375 N1 ART385 ART389 ART391. DL 272-A/81 DE 1981/09/30. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2 A. CPT81 ART194 ART195. CONST76 ART32 N1.

Sum·rio: I - A arguiÁ„o de nulidade do despacho de rejeiÁ„o da contestaÁ„o e rol de testemunhas deveria ser suscitada dentro do prazo de 5 dias (artigo 389, n. 5 do CPP); II - Tal nulidade, prevista na alÌnea d) do n. 2 do artigo 120 do CPP...

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