aposentação antecipada de professores
109 resultados para aposentação antecipada de professores
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Lei n.º 36/2019
... normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração ... agosto, que regula a colocação dos professores das escolas anexas às escolas do magistério ... º 25-D/76 , de 15 de janeiro (reforma antecipada para os 60 anos); s) Decreto-Lei n.º 518/76 , ...
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Acórdão nº 01046/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2017
Não é de admitir recurso de revista relativamente a questão apreciada pelo TCA Norte de forma fundamentada e juridicamente plausível relativamente a um regime jurídico de vigência transitória.
... , fixando a pensão de aposentação", nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art. 2º da Lei n.\xC2" ... ção dos educadores de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico em regime de ... anteriores, a aposentação pode ser antecipada para os 55 anos de idade, sendo a pensão ... -
Acórdão nº 00287/13.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... , seriam prejudicados no momento da aposentação através da desconsideração de todo esse tempo ... ) É por isso que o cálculo da pensão antecipada, além das parcelas e da fórmula, que são ... de um número significativo de professores das ex-colónias [integrados no designado quadro ...
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Lei n.º 42/2016
... ção do título de agregado pelos professores auxiliares e associados do ensino superior ... e desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem ... exclusiva aplicação na liquidação antecipada de outros empréstimos em vigor a 31 de dezembro ...
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Acórdão nº 12773/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
1. Caso o subscritor requerente de aposentação voluntária não alegue que deu conhecimento por escrito à Caixa Geral de Aposentações (CGA) da essencialidade de obter um valor de pensão semelhante aos resultantes das simulações elaboradas com base nos dados por si introduzidos, não tem fundamento normativo aplicar o regime do erro-obstáculo nem do erro vício, previsto nos artºs. 247º, 251º e 252º nº
... vontade no sentido de requerer a aposentação com base em simulações disponibilizadas pelo ... A Recorrente requereu a aposentação antecipada; 3. Tal pedido foi deferido por despacho de 20 de ... ao concurso anual de recrutamento de professores para o ensino da língua portuguesa no ... -
Acórdão nº 01039/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA confirmando decisão do TAF que se mostra fundamentada, é juridicamente plausível e reporta-se a um regime jurídico transitório que não evidencia relevante litigiosidade.
... no reconhecimento do seu direito à aposentação nos termos da alínea a) do n.º 7 do art. 5º do ... ão que pode abranger milhares de professores, assumindo assim uma importância fundamental ... para cálculo da redução da pensão antecipada seja o referido no Dec. Lei 229/2005, e não ... -
Acórdão nº 00290/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I - Não estando a Autora, aqui Recorrida, em regime de mobilidade, nomeadamente requisição, comissão de serviço ou destacamento e mantendo a mesma o seu vínculo inalterado, continuando a prestar serviço em regime de monodocência no seu grupo de docência, impunha-se a consideração, para efeitos de aposentação, do tempo de serviço prestado naquele lapso de tempo - entre 01 de janeiro de 2008 e 31...
... desta que lhe indeferiu o pedido de aposentação ... Por decisão proferida pelo TAF de Braga ... /2005, os educadores de infância e os professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público ... ço necessário à sua aposentação antecipada será contado de acordo com o que se estabelece ... -
Acórdão nº 12404/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I- Para os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 5º do DL 229/2005, na contagem do tempo de serviço prestado a partir de 1 de setembro de 2006 apenas são considerados os períodos correspondentes ao exercício efetivo de funções docentes em regime de monodocência, incluindo o tempo de exercício de cargos de direção executiva em escolas ou agrupamentos de escolas públicas, não se considerando...
... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário” ... 4. À ... 229/2005 exclui apenas do regime de aposentação os períodos referidos nos artigos 36º e 37º do ... tivesse requerido a aposentação antecipada pelo regime que antecedeu o Decreto-lei nº ... -
Acórdão nº 148/11.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
... , que lhe reconheceu o direito à aposentação, peticionando, a final, para além da anulação ... -se, aquando do pedido de aposentação antecipada, em regime de mobilidade por requisição desde o ... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário (cfr. pontos 2 a ...
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Lei n.º 114/2017
... no artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de ... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em ... de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 41/2012 . Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário
... Capítulo XII Limite de idade e aposentação ... Artigo 118.º Limite de idade ... Artigo 119.º Aposentação ... legais para a aposentação, incluindo para aposentação antecipada, durante o ciclo ... avaliativo e a tenham efectivamente requerido nos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... a atribuição de um regime de aposentação diferenciado. 3 - Durante o primeiro trimestre de ... dos números e percentagens de professores de carreira previstos nos estatutos de carreira ... de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode ...
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Parecer n.º 35/2018
... que as condições de acesso à aposentação" voluntária dos enfermeiros e com direito à pens\xC3" ... Conselho Consultivo (16) e outro dos Professores Gomes Canotilho e Jorge Leite (17), ambos ... Públicas, ao exigir uma comunicação antecipada dos termos em que a greve vai ocorrer (26)." ...
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Lei n.º 82/2023
... , mantêm a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75 % da remuneração cor- ... de penali- zação por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode ... Artigo 143.º Apoio aos professores e aos alunos dos ensinos básico e secundário ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2018/M
... de formação dos educadores e professores. Decorridos seis anos da publicação do diploma, ... reúnam os requisitos legais para a aposentação, incluindo para aposentação antecipada, durante ...
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Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto de 2009
... çáo para educadores de infância e professores do 1. ciclo do ensino básico do ensino público ... anteriores, a aposentaçáo pode ser antecipada para os 55 anos de idade, sendo a pensáo ...
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Acórdão nº 163/05.9BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
i) A simples admissão a um concurso não garante que nele se logre êxito. ii) Por forma a ser proferido um novo ato, necessário seria que o Exequente reunisse, à data da repetição, as condições pessoais para o efeito, quais sejam a de lhe ser possível ser candidato ao dito concurso, para aí ser avaliada a sua candidatura. iii) Se, entretanto, o funcionário se aposentou, esta situação...
... ção dos candidatos, com a sua antecipada divulgação (prévia à avaliação dos ... ão do júri, foram nomeados como Professores Associados, os Professores Doutores J ... e H ... Sobre as consequências da aposentação do interessado, na pendência de ação para ... -
Acórdão nº 0999/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009
... entidades demandadas CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÃO e MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO ... ção do pedido de aposentação antecipada" da A., ora recorrente, mas apenas o Decreto-Lei n\xC2" ... ência genérica à substituição dos professores por concurso público, induz a conclusão de que ...
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... Uma avaliaçáo dos professores justa, séria e credível, que seja realmente ... , nos termos legais, a aposentaçáo antecipada; ... Dispensar de avaliaçáo os docentes ...
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Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... , desvios às regras do Estatuto da Aposentação, por forma a convergirem com o regime geral ... , as regras de acesso à aposentação antecipada e a bonificação de tempo de serviço, optou-se ... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, com as ...
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Aviso n.º 3660/2023
... ção Profissional de Estatuto da Aposentação — Atualizado (Incurso — 2021); ... Ação de ... Professores em formação — 2004); “Avaliação ... ção psicológica para a entrada antecipada na Escola ... N.º 35 17 de fevereiro de 2023 ...
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Acórdão nº 00006/19.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
I) – Improcede o recurso de decisão de extensão de efeitos da sentença quando o recurso não demonstra erro de julgamento nessa extensão, antes pretende discutir a solução estendida.* * Sumário elaborado pelo relator
... , decidiu que, para efeitos da aposentação antecipada nos termos do nº 3 do artigo 2º da ... que os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino ... -
Decreto-Lei n.º 41/2012
... dos Educadores de Infância e dos Professores ... dos Ensinos Básico e Secundário ... aposentação, incluindo para aposentação antecipada, ...
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Acórdão nº 00742/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
... acto de indeferimento do pedido de aposentação por si formulado, com todas as consequências ... /2005, os educadores de infância e os professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público ... excepcional de aposentação antecipada, pelas condições de acesso e cálculo da ...