apontamentos direito obrigações
560 resultados para apontamentos direito obrigações
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Acórdão nº 073/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
... direito: o princípio da especialização dos ... também não reflectidos também nas obrigações declarativas) ocorreram, por forma a instruírem ... FFF. Aliás, além dos apontamentos supra, importa sublinhar veementemente que ...
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Acórdão nº 073/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-19
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
... direito: o princípio da especialização dos ... também não reflectidos também nas obrigações declarativas) ocorreram, por forma a instruírem ... FFF. Aliás, além dos apontamentos supra, importa sublinhar veementemente que ... -
Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.
... O arguido B… foi sócio - gerente de direito da sociedade arguida C…, Lda., desde a sua ... as normas e sempre cumpriu com as obrigações legais e fiscais que lhe eram impostas; > A C…, ... respetiva caracterização fiscal e apontamentos sobre o respetivo percurso contributivo resultam, ... -
Acórdão nº 351/11.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.
... , não cumpriram com as suas obrigações declarativas ... -Todavia, vêm os supra ... definidos, designadamente o “direito circulado" da Administração Fiscal não pode ... , também, a sua situação actual» (Apontamentos de IRC, Almedina, 2007, págs. 208/209) ... -
Acórdão nº 7963/21.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
A R. não fixou à A. um prazo para cumprir, no entanto, tem sido admitido que é dispensável a interpelação admonitória, desde que se verifique uma recusa antecipada inequívoca de cumprir pela parte faltosa.
... , nem quanto à decisão proferida de direito ... 3- Quanto aos factos julgados provados sob ... ção e no caso de cumprimento das obrigações nele previstas, a ARRENDATÁRIA declara apenas ... e que apesar de socorrer-se de apontamentos que trazia consigo, demonstrou um conhecimento ... -
Acórdão nº 11852/22.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-27
I - Pretendendo a requerida pôr em causa a violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitam aos tribunais judiciais e não havendo lugar a despacho saneador no procedimento cautelar, nos termos do estabelecido no n.º2, do art.º 97.º do CPC, podia e deveria tê-lo feito até ao início da audiência final, o que vale por dizer, no articulado em que deduziu a oposição. II - Só
... indiciariamente provada e aplicando o direito aos factos, concluída com o dispositivo ... Artigo 30.º (Obrigações das entidades instituidoras de estabelecimentos ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ... -
Despacho n.º 1396/2023
... necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... k) Proceder ao controlo ... 8) Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, ... à fiscalização do cumprimento das obrigações do pagamento de taxas e licenças ... pelos ...
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Despacho n.º 910/2022
... necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... k) Proceder ao controlo ... — Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, ... ) Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais ... e) Promover os registos ...
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Despacho n.º 5427/2023
... necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... k) Proceder ao controlo ... — Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, ... à fiscalização do cumprimento das obrigações do pagamento de taxas e licenças ... pelos ...
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Despacho n.º 910/2022
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; k ) Proceder ao controlo ... — Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... ) Promover o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais e ) Promover os registos ...
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Despacho n.º 1016/2024
... necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... k) Proceder ao controlo ... — Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, ... à fiscalização do cumprimento das obrigações do pagamento de taxas e licenças ... pelos ...
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Acórdão nº 01803/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-17
As taxas devidas nos termos do artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de (...), incidem sobre quem instalou o posto de abastecimento de combustíveis e não sobre quem o explora comercialmente.
... medida em que não é titular de qualquer direito de propriedade ou parcelar deste sobre o prédio ... apontamentos, na nossa perspetiva, não se mostram ... , alargado e diversificado, de obrigações, por parte da cessionária, claramente, impostas ... -
Acórdão nº 164/11.8TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar-se o ónus de impugnação previsto no artº 640º do nCPC, sob pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – A responsabilidade agravada precista no artº 18º da Lei nº 98/2009, de 04/09, abarca como potenciais sujeitos da obrigação de indemnizar a totalidade dos prejuizos sofridos...
... do montante em que avaliaram a perda do direito à vida do sinistrado (€ 37 500,00) e a quantia ... Apontamentos em torno do artigo 18º da LAT de 2009: Entre a ... Estas normas impõem obrigações em matéria de segurança e de saúde no ... -
Acórdão nº 0666/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I - Com referência ao ano de 1995, as instituições bancárias estavam sujeitas à disciplina do Banco de Portugal no que respeita à constituição de provisões. II - Na declaração a apresentar para autoliquidação do IRC não se exige que o contribuinte, instituição bancária, apresente os justificativos para a constituição de provisões para títulos de investimento e menos-valias de títulos, sem...
... obrigações" emitidas pela sociedade denominada “D………\xE2\x80" ... a quo, no qual se estribou a decisão de direito alcançada, resultou da análise crítica da ... Rui Duarte Morais 1[1 Apontamentos ao IRC, págs. 119/120/125/126], “As provisões ... -
Acórdão nº 6330/03.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
I - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. II - A restrição normativa ao lesado do benefício...
... culpa exclusiva de terceiro, invocando o direito de regresso previsto no nº4 da Base XXXVII da ... ed., p.946 e Direito dos Seguros – Apontamentos, Principia, 2006, p.120; Menezes Cordeiro, Manual ... ão só um garante do cumprimento das obrigações do responsável civil pela reparação dos danos ... -
Acórdão nº 714/10.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-26
I-No âmbito da demonstração da funcionalidade da despesa e sua interligação com o escopo empresarial, a prova documental pode ser coadjuvada pela prova testemunhal. II-A densidade de suporte documental em termos de IRC é distinta da exigível em sede de IVA, porquanto o facto de uma dada transação não se encontrar suportada num documento externo ou o facto de o mesmo ser incompleto, não preclude...
... termos do artigo 43° da LGT, porquanto o direito a tais juros abrange apenas uma das causas da ... de dívidas e emissão de acções, obrigações e outros títulos e prémios de reembolso; ... (3)in Apontamentos ... -
Acórdão nº 2641/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação em que é requerida a suspensão e a destituição de gerente, configura uma ação especial de jurisdição voluntária, em que são formulados dois pedidos distintos, com natureza e tramitações distintas. 2- O pedido de suspensão configura um incidente de natureza cautelar, de cariz antecipatório, que visa...
... , da sua fundamentação e da matéria de Direito se consegue entender porque se conclui que ... e sério, limitando-se a referir uns apontamentos que não exibiu no Tribunal, a referir que tinha ... , quanto ao cumprimento de deveres e obrigações pela gerente da Requerida ... Para o conceito de ... -
Acórdão nº 2275/21.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-29
CONTRATAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA. PAB FIXADO NAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO. (NÃO) VIOLAÇÃO DE REGRAS LEGAIS OU REGULAMENTARES DE CARIZ LABORAL OU SOCIAL LABORAIS. ALÍNEAS E) E F) DO N.º 2, DO ART. 70.º; ART. 71.º, N.ºS 1 E 4, ALÍNEA G), DO CCP2021. ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
... , por tudo quanto fica dito e no mais de direito que for aplicável, a violação da garantia de ... a considerar no computo global das obrigações legais laborais, e tendo o júri, na sequência ... -abril 2021 e Ana Sofia Alves, Apontamentos ... -
Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... domínio público e, consequentemente, o direito do Autor J. B. e os cidadãos em geral, de ... ário de todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do seu património – ponto 2.8.1 ... no primeiro caso, de uma espécie de apontamentos, em folha pautada do tribunal, relativo aos ... -
Acórdão nº 401/12.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-09-13
I.Se, à data em que ocorreram as aquisições que estiveram na origem de financiamentos, os gastos inerentes a estes se revelavam imprescindíveis, o facto de ter ocorrido ulteriormente uma fusão não pode, per se, transformar um encargo indispensável, mas que, por natureza, se reporta por vários anos, num gasto não indispensável, sob pena de ser pôr em causa a neutralidade fiscal inerente ao regime...
... está sustentada em erro de facto e de direito, por errónea apreciação dos factos apurados e ... 2 todos os direitos e obrigações das sociedades fusionadas, tal não obsta a que, ... Refere também Rui Morais ( Apontamentos" ao IRC , Almedina, Coimbra, 2007, p. 88) : ... \xE2" ... -
Acórdão nº 00593/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência
... as testemunhas, de acordo com os apontamentos retirados da aludida audiência, não se pode ... ão ora recorrida (fundamentação de direito - da responsabilidade pelo acidente); 4 - ... cumpridas por parte da B ... , as suas obrigações de segurança, nomeadamente, no que concerne à ... -
Acórdão nº 535/14.8TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
... º do Código Penal, enferma de erro de Direito, na interpretação e aplicação deste preceito, ... e. As obrigações, enquanto Irmão, de defender e proteger a ... apontamentos disponibilizados pelo Arguido (apontamentos ...
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Acórdão nº 1195/19.5PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - É pressuposto da suscetibilidade de verificação da nulidade processual decorrente da omissão, em sede de julgamento, de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade (e, por isso, da respetiva apreciação), que estas últimas se reportem a elementos probatórios válidos e permitidos de acordo com o princípio a legalidade da prova, previsto desde logo no artigo 125.º do Código de...
... mora à taxa supletiva legal para as obrigações meramente civis, desde a data da notificação do ... traduz numa verdadeira limitação ao seu direito constitucionalmente consagrado de defesa, e ... pedido, e citando Rui Sá Gomes, “Apontamentos de Direito Processual Penal”, ed. da ... -
Acórdão nº 1195/19.5PAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-08
I - É pressuposto da suscetibilidade de verificação da nulidade processual decorrente da omissão, em sede de julgamento, de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade (e, por isso, da respetiva apreciação), que estas últimas se reportem a elementos probatórios válidos e permitidos de acordo com o princípio a legalidade da prova, previsto desde logo no artigo 125.º do Código de...
... mora à taxa supletiva legal para as obrigações meramente civis, desde a data da notificação do ... traduz numa verdadeira limitação ao seu direito constitucionalmente consagrado de defesa, e ... pedido, e citando Rui Sá Gomes, “Apontamentos de Direito Processual Penal”, ed. da ... -
Acórdão nº 1858/20.2T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-10
I - Na avaliação do dano da privação do uso do veículo, em consequência de acidente de viação, usado pelo detentor/locatário na sua atividade com base num contrato de locação financeira, deve ponderar-se o valor das rendas correspondentes ao período da imobilização, mas, na falta de elementos de rigor, com recurso à equidade, também os lucros do locador, juros e encargos e, provavelmente, uma...
... , de apelação, em matéria de facto e de Direito, formulando as seguintes CONCLUSÕES: ... «1 ... I, pág. 90, citando Direito das Obrigações do Prof. Menezes Leitão, vol. I, pág. 317, ... Martinez, Direito dos Seguros – Apontamentos ...