Acórdão nº 0055826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA GRANDÃO
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2.

Sumário: - Quando o art. 17 n. 2 do DL 387-B/87 de 29-12 e 391/98 de 26-10 dispõe que "o apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa", deverá entender-se...

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