anulação venda judicial

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• Legislação

- Não constitui causa de suspensão da execução a prosseguir pelo credor reclamante nos termos do art. 920º do CPC, a instauração de acção de anulação de empréstimo titulado por escritura pública, depois do respectivo crédito ter sido verificado e graduado por sentença transitada em julgado. - Ocorre nulidade quando nos editais e anúncios que publicitam a venda mediante propostas em carta...

1 - Um dos efeitos essenciais do contrato de compra e venda é a transmissão da propriedade ou titularidade do direito. 2 - Para que o contrato de compra e venda de bens imóveis não fique confinado entre comprador e vendedor, ou seus herdeiros, há que o levar ao registo pois este é pressuposto da sua eficácia relativamente a terceiros. 3 - A inoponibilidade de direitos a um terceiro, para...

I - O prazo de caducidade previsto no artº 291º/2 do CC inicia-se na data em que foi celebrado o primeiro contrato. II - Tendo o terceiro adquirido um imóvel, de boa-fé, a título oneroso, inscrito a sua aquisição no registo predial e mostrando-se decorridos três anos sobre a data da celebração do primeiro contrato, os seus direitos sobre o bem adquirido encontram-se protegidos, não lhe sendo...

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1. À falta de citação do cônjuge do executado não se aplica o disposto no art. 921 CPC, só aplicável ao executado, mas o disposto no art. 864 nº 3 do mesmo código. 2. Na venda executiva, estamos perante uma venda forçada, naturalmente alheia à vontade do executado, para a qual, em princípio, em nada contribui, sobretudo não emitindo qualquer declaração negocial nesse sentido. 3. O direito de...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

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- O disposto no artigo 291º do CC, ao regular as consequências decorrentes da nulidade ou anulação de negócio jurídico sobre imóveis, aplica-se apenas e tão-só nas relações entre o alienante e o adquirente, sendo que o conceito de “terceiro”, aludido neste preceito, não se confunde com o conceito restrito de “terceiro”, para efeitos de registo predial. - O terceiro...

1. A designação dos liquidatários de sociedades comerciais apenas produz efeitos em relação a terceiros após a data do registo (art.º3.º, n.º1 alínea s) e 14.º, n.º1, do Cód. do Registo Comercial); 2. Como assim, as diligências que o n.º3 do art.º41.º, do CPPT, prevê sejam efectuadas na pessoa dos liquidatários das sociedades em liquidação, não abrange os casos em que a designação daqueles não...

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I - O artigo 253º do CPPT, seguindo a lei processual civil, admite a possibilidade da adjudicação da proposta mais vantajosa ser feita ao proponente que não esteve presente no acto de abertura e aceitação de propostas. II - Essa situação não se compagina com a regra estabelecida na alínea e) do artigo 256º do CPC, interpretada no sentido de que o pagamento de pelo menos um terço do preço tem...

1. Os prazos fixados nos artigos 916º e 917º do Código Civil para a caducidade das acções de anulação por simples erro na venda de coisas defeituosa são extensivos às acções em que se peça a reparação de defeitos da coisa vendida. 2. O prazo de um ano fixado naquele artigo 917º para o comprador reagir após ter denunciado um defeito da coisa vendida, não diz respeito a qualquer reacção, mesmo...

I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto em que assentou a decisão. II - A falta de motivação da prova, ou seja, a falta de análise critica das provas que foram decisivas para a convicção do julgador, a verificar-se, não conduz à nulidade da sentença ou à anulação do julgamento, levando, tão somente, que se determine ao...

- A liquidação de IMT, quando da celebração do contrato-promessa respeitante à compra e venda de bem imóvel, fica sem efeito se o contrato prometido não for celebrado no prazo de 2 anos; - O pedido de anulação de tal liquidação pode ser feito a todo o tempo, até ao limite do prazo máximo de 3 anos a contar da data da mesma liquidação, nos casos em que o negócio prometido não se chegou a realizar,

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1.O legislador consagra, com caráter genérico, a figura do direito de retenção no art. 754.º do Cód. Civil e no art. 755.º do mesmo diploma tipifica os casos especiais em que o credor goza desse direito, relevando aqui o disposto na alínea f) do número 1 do preceito, nos termos do qual goza do direito de retenção o “beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I. O credor exequente pode requerer a anulação da venda executiva, com o fundamento previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 909.° do Código de Processo Civil (nulidade nos termos do artigo 201.° do mesmo Código de Processo Civil sob a alegação de falta de audição do exequente quanto ao preço mínimo fixado na negociação particular dos bens imóveis penhorados. II. Apurando-se nos autos que o...