anulação da adjudicação
-
Acórdão nº 0120890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2001 (caso NULL)
I - Na pendência de embargos de executado, a execução não deve prosseguir para a fase do pagamento, devendo antes ser suspensa até à conclusão dos embargos. II - Se a execução prosseguir e houver adjudicação de bens, a falta de prestação de caução pelo adjudicatário não é causa de anulação dessa adjudicação.
-
Acórdão nº 00101/17.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
I- De acordo com o artigo 90º, n.º 3 do CPTA, o juiz, no âmbito da instrução ordena as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, mediante despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a utilização de certos meios de prova quando o considere claramente desnecessário. II- Não se torna...
... Concurso Público alvo dos presentes autos, o critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os ... 32º Assim sendo, para justificar a anulação do acto de adjudicação e a condenação da entidade adjudicante a ... -
Acórdão nº 03547/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2008
... - ALIMENTAÇÃO S.A., e o condenou na anulação da adjudicação do concurso público nº 2006/23 à U ... , Lda ... Em ...
-
Acórdão nº 01235/21.8BEPRT-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Agosto de 2022
I- A apensação tem lugar sempre que se verifiquem os pressupostos de admissibilidade previstos para a coligação e acumulação de pedidos, exceto quando o estado do processo ou outra razão ponderosa torne especialmente inconveniente a apensação. II- Não sendo os factos e as regras de direito seguramente as mesmos a aplicar e não existindo entre os pedidos formulados em ambas as ações qualquer...
... as ações e coincide com a alegada invalidade do ato de adjudicação proferido no procedimento de Concurso Público Para Aquisição de ... ção jurídica material, pois em ambas as ações é pedida a anulação do ato de adjudicação e do contrato celebrado com a sociedade S ... , LDA ... -
Acórdão nº 01244/16.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
1. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos basta o autor arrogar-se a qualidade de parte na relação material controvertida para se considerar parte legítima, tendo-se assim consagrado um critério formal e não substantivo da legitimidade activa. 2. Saber se a operação de fusão de duas sociedades que se apresentaram a concurso em consórcio é...
... o Município de Ovar para que seja declarada a caducidade da adjudicação às Contra-Interessadas, ora Recorrentes ou, subsidiariamente, a ... ção e a classificação da Autora em 1º lugar, e ainda, a anulação do contrato, se este já houver sido celebrado ... Invocaram para tanto, ... -
Acórdão nº 09423/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013
... 8. Ao recusar conhecer dos pedidos de impugnação da adjudicação e do contrato, considerando procedente uma questão prévia de ... (não retirando assim a Recorrente qualquer utilidade da anulação do ato de adjudicação), improcedendo, pois, o alegado pela Recorrente ...
-
Acórdão nº 0891/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Anulada a adjudicação de empreitada por na fase de análise das propostas se terem considerado critérios que não podiam ser considerados, e verificando-se, ainda, que não se havia realizado a fase autónoma de selecção qualitativa dos candidatos, haveria que retomar o procedimento concursal superando as ilegalidades detectadas; II - Esse procedimento, com múltiplos concorrentes, haveria de...
... , concluindo nas respectivas alegações: “a) Se o acto de adjudicação foi anulado por se ter ilegalmente “misturado” (contra a Directiva ... -
Acórdão nº 01930/21.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
I) – Segundo o art.º 132º, n.º 4, do CCP: “O programa do concurso pode ainda conter quaisquer regras específicas sobre o procedimento de concurso público consideradas convenientes pela entidade adjudicante, desde que não tenham por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; devem ser excluídas as propostas “apresentadas por concorrentes em violação do disposto nas...
... pretende a vinculação e que são, no fundo, condições de adjudicação ... M) Atente-se que o esclarecimento prestado pela Entidade ... merece a censura que a Autora lhe faz e muito menos determina a anulação" do acto de adjudicação como se pretende. É que, o procedimento de forma\xC3" ... -
Acórdão nº 01214/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
Não preenche os pressupostos do art.º 150.º n.º 1 o pedido de admissão de recurso de revista de decisão do TCA que decidiu questões processuais cujo grau de dificuldade não é superior ao comum e que o fez com base na interpretação do âmbito do objecto do processo de contencioso pré-contratual que ancorou nas pretensões expressamente formuladas nas peças processuais e não com base em interpretação
... DA FOZ, ante a manutenção por Acórdão do TCA Norte da anulação da decisão de adjudicação, em concurso público internacional, da ... -
Acórdão nº 10857/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014
Se todos os candidatos podem utilizar o mecanismo do DL 89/95 e não há na conduta do concorrente interessado no DL 89/95 um desrespeito por qualquer regra destinada a assegurar que o procedimento decorreria de maneira aberta ao mercado e de acordo com as regras do jogo pré-anunciadas, não pode o tribunal entender, quanto à legalidade do preço proposto, o oposto da actividade técnico-administrativa
... de SINTRA) o seguinte: - Anulação do ato de adjudicação da proposta apresentada pelo concorrente 2045 – ... -
Acórdão nº 00887/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
I — A impossibilidade absoluta, ou impossibilidade tout court, do objecto negocial ou do cumprimento da obrigação, a que alude o nº 5 do artigo 102º do CPTA, é a situação em que, física ou juridicamente, é irrealizável aquele objecto ou o cumprimento da obrigação. II — Tendo já sido celebrado o contrato a que respeitava um determinado concurso, mas não tendo ainda decorrido o prazo da
... pré-contratual, na qual era pedido, designadamente, a anulação do acto de adjudicação da proposta apresentada pela V ... no ... -
Acórdão nº 07802/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
... ção das ilegalidades que a recorrente imputou ao acto de adjudicação como reflexo da violação de normas de natureza ambiental, urbanística e ... De facto, a execução só se poderia traduzir na anulação da adjudicação à contra-interessada e consequente adjudicação à ...
-
Acórdão nº 0351/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
I - O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento é absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes, designadamente ao Recorrente. II - Deste modo, não se verifica a inutilidade superveniente da lide e, portanto, não...
... Administrativo do Círculo do Porto, recurso contencioso de anulação" da deliberação, de 28/12/94, do Conselho de Administração da Associaç\xC3" ... a ilegalidade e ilicitude do acto praticando outro acto de adjudicação, pode repará-la através do pagamento à rec.te da indemnização acima ... -
Acórdão nº 01068/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
... A anulação da decisão de adjudicação do Concurso Publico destinado à aquisição ...
-
Acórdão nº 590/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Constituem fundamento de exclusão a proposta, nos termos do artigo 70º nº 2 do Código dos Contratos Públicos, a circunstância de a proposta apresentada pelos concorrentes adjudicatários estabelecer condições de pagamento do preço, quanto à contagem do prazo de pagamento das facturas a partir da data da sua emissão, pagamento de juros de mora e revisão de preço, violadoras do disposto...
... formulado os seguintes pedidos: a) declaração de nulidade ou anulação" da deliberação do Conselho de Administração do R., datada de 29 de Mar\xC3" ... os actos necessários à graduação em primeiro lugar e à adjudicação à autora do objecto do concurso…” em apreço ... Por sentença ... -
Acórdão nº 01285/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015
É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de «sentença» proferida em «Tribunal singular», na fase do saneador em acção de contencioso pré-contratual de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação.
... ………………, SA, como contra-interessadas, peticionando a anulação do «acto de adjudicação da prestação de serviços de gestão e ... -
Acórdão nº 11661/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
... com vista a obter (i) a declaração de nulidade ou a anulação da “decisão de adjudicação proferida no âmbito do ajuste directo ...
-
Acórdão nº 00320/17.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1. Apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, al. c), do Código de Processo Civil (de 2013). 2. A circunstância da uma concorrente, no
... demais peças do procedimento, inclusive a notificação de adjudicação da Entidade Demandada às Contrainteressadas ... Invocaram para tanto, ... VVV. As Autoras ainda pediam nos autos a anulação da decisão de adjudicação porque na avaliação o júri do procedimento ... -
Acórdão nº 01556/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I) – A elaboração de telas finais após a execução de empreitada é obrigação secundária que não é atributo da proposta.* * Sumário elaborado pelo relator
... condenou o Réu (ora Recorrente) a (i) anular o acto de adjudicação do contrato de empreitada à CI, com todas as legais consequências; (ii) ... (…) As pretensões formuladas pela Autora consubstanciam-se na anulação da decisão de adjudicação do contrato em análise nos presentes autos ... -
Acórdão nº 02019/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... , para: anulação do acto que declarou a caducidade da adjudicação do contrato à Autora; ...
-
Acórdão nº 00098/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
1 – Os princípios em que assenta o regime de contratação pública devem ser interpretados no sentido de ser evitada a exclusão de propostas cuja valia não é questionada e o afastamento de concorrentes cuja vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de uma interpretação excessivamente literal relativa ao modo de assinatura de cada uma das Sociedades que integram...
... A anulação do ato de adjudicação, que incorpora o Relatório Final, por ocorrerem ... -
Acórdão nº 02030/15.9BEPNF 0702/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I - O não conhecimento oficioso da questão do caso julgado não constitui uma omissão de pronúncia sancionável com a nulidade do respectivo acórdão; II - Declarado nulo acórdão de apelação, e ordenada a baixa dos autos para ser colmatada a omissão de pronúncia fundamento da nulidade, deverá o tribunal a quo dar cumprimento «efectivo» ao determinado pelo tribunal superior.
... Administrativo e Fiscal de Penafiel [TAF], anulou o acto de adjudicação feita pela CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO TIRSO [CMST] ao Agrupamento ... , justifica-se o afastamento desses efeitos; 31- No caso, a anulação do acto de adjudicação não irá trazer qualquer vantagem real ao autor ... -
Acórdão nº 0278/17.0BECTB 0800/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2018
... : “1) Que seja declarada nula ou anulada a decisão de adjudicação proferida pela câmara municipal da entidade demandada no âmbito do ... Ponte de Sor, acção de contencioso pré contratual pedindo a anulação do acto de adjudicação a favor da B…………, L.dª, proferido no ...
-
Acórdão nº 060/20.8BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I - No âmbito de um convite pautado pela originalidade e estética em que apenas se exigia "um estudo com uma pré-proposta de cada uma das artes finais gráficas" e em cujo caderno de encargos se remete para a fase de execução o preenchimento concreto de segmentos decisivos do conceito criativo, não impossibilita a avaliação de uma proposta nos termos do art. 70º nº 2 al. c) do CCP a mera
... revogado e substituído por outro que mantenha a validade da adjudicação ... Termos em que, com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, ... conformidade, outra não poderia ter sido a decisão que não a anulação da decisão de adjudicação do contrato à proposta apresentada pela ... -
Portaria n.º 711/82, de 21 de Julho de 1982
... entrega deste tipo de material são normalmente longos e que a anulação da adjudicação, com as penalidades que a lei prevê, em nada alteraria a ...