antiguidade laboral

4807 resultados para antiguidade laboral

  • Acórdão nº 0072944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - Tendo-se tornado lamentável hábito da entidade patronal tratar os seus empregados, de modo incorrecto e incivilizado - que eles sempre foram aceitando sem se darem por magoados e ofendidos, carecem de animus injuriandi as expressões "filho da puta" e "levas um murro nos cornos", dirigidos pela R., pelo seu administrador, no gabinete de administração, só na presença de outros administradores -

  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-N.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    I. A cessação do contrato de trabalho em sede de processo de insolvência, depois da declaração desta, através de despedimento colectivo, fez gerar na esfera jurídica do trabalhador, o direito a ser compensado nos termos previstos no artigo 366.º, n.º1 do C. Trabalho. II. Saber qual a qualificação desse direito, se se trata de um crédito da insolvência ou de uma divida da massa insolvente,...

    ... Autor é credor da massa insolvente de uma indemnização por antiguidade correspondente a 45 dias de retribuição e diuturnidades por cada ano de ... Na vigência da relação laboral", o Autor suspendeu o contrato de trabalho, nos termos dos artigos 353º, n\xC2"...
  • Acórdão nº 988/12.9TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013

    1.- Tendo A trabalhado numa empresa entre 1991 e 2011 e casado em 2004, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida por A, durante a vigência do casamento, a título de compensação por revogação consensual do seu contrato de trabalho, assume a qualidade de bem próprio, nos termos da al. c), do n.º 1, do artigo 1722.º do Código Civil, relativamente à fracção da compensação que é...

    ... reduzida ao tempo em que vigorou, em simultâneo, o seu vínculo laboral com a sua ex-entidade patronal e o seu casamento com a aqui Recorrida. h) ... noutras normas laborais e aparece unida solidariamente à antiguidade do trabalhador. Com efeito, no Código do Trabalho surpreendem-se ...
  • Acórdão nº 2036/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023

    É geradora de nulidade a inobservância de determinadas formalidades exigidas por lei, como o recrutamento de trabalhadores com recurso a procedimento prévio de selecção ainda que simplificado e a celebração de contratos de trabalho pela forma escrita, a que estão sujeitas as pessoas de direito publico, incluindo as fundações públicas com regime de direito privado. Consequentemente os vínculos...

    ...Reconhecer a sua antiguidade" reportada à primeira das indicadas datas; c). Fixar a respectiva retribui\xC3"...é, como consequência do reconhecimento da existência de vínculo laboral desde 01.04.2020, deve os subsídios de férias e de Natal que não ...
  • Acórdão nº 0240091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002

    I - A entidade empregadora só pode invocar o abandono do trabalho, como forma de cessação do contrato depois de comunicar ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considera findo o contrato por esse motivo. II - A conduta da entidade patronal, estando o trabalhador no decurso de uma viagem no estrangeiro, em Espanha, promovendo a apreensão do veículo que lhe fora...

  • Acórdão nº 3641/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C I – A celebração de contrato de trabalho que cobre apenas parte do tempo de duração da relação contratual não impede a instauração da acção especial para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, não ocorrendo “impossibilidade/inutilidade da lide” por falta de objecto, nem nulidade processual. A sentença deve reconhecer a...

    ...) o meio processual inadequado (estando em causa tão somente a antiguidade deveria ter sido intentada acção comum); (iv) a ... está unicamente em causa o reconhecimento de antiguidade laboral em acção especial. A defender-se o contrário, haveria violação do ...
  • Acórdão nº 10820/17.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    1– A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e visa evitar que se contradiga ou reproduza decisão anterior. 2– A repetição da causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: numa e noutra acção as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica; numa e noutra acção pretende-se...

    ... e, em consequência, seja reconhecida e estabelecida a antiguidade da Autora desde 1986 em virtude do vínculo laboral existente com o Réu ...
  • Acórdão nº 267/16.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Por força do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, havendo sucessão de empresas na prestação do serviço de limpeza em relação a um determinado local, os trabalhadores que aí prestavam normalmente a sua atividade laboral passam a ficar vinculados à nova empresa que se obrigou contratualmente à prestação do serviço de limpeza, sem perda de direitos, regalias e...

    ... ao serviço da nova empresa todos os seus direitos, regalias e antiguidade, transmitindo -se para a nova empresa as obrigações que impendiam sobre .../2008 de 24/12 e que se mostra aplicável à relação contratual laboral que se aprecia. Segundo a mesma o requisito da normalidade da prestação ...
  • Acórdão nº 1516/19.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    1. Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, tendo a sentença condenado a empregadora a reintegrar o trabalhador e a pagar as retribuições de tramitação, deverá o valor da causa ser fixado no montante equivalente à indemnização de antiguidade, por ser o sucedâneo da reintegração, acrescido do valor correspondente às retribuições devidas desde o despedimento até à

    ... de trabalho sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade, e ainda no pagamento das retribuições de tramitação. O pedido de ..., comprometem de forma irreversível a subsistência da relação laboral, constituindo justa causa de despedimento, nos termos e ao abrigo do nº 1 ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao tempo de inserção do trabalhador na empresa empregadora. 2. Tendo-se concluído que não releva, para os sobreditos efeitos, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em instituições de crédito...

    ... de trabalho sem termo, e que as partes ajustaram que a sua antiguidade" se contava desde 23 de Abril de 1991, data em que ingressou no sector banc\xC3"... bancário, aqui em causa, onde se define e consagra no direito laboral o termo antiguidade do trabalhador do sector bancário, verifica-se que ...
  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ...-lhe a quantia de € 28.770,00, a título de indemnização de antiguidade, acrescida de juros de mora desde a data do despedimento até efectivo e ... a seis meses, desde que seja viável a continuação da relação laboral, sendo que o único elemento constante dos Autos que indica que a ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... dos suportes de papel ao ministério responsável pela área laboral, para efeitos estatísticos. Artigo 5.º Remissões As remissões de ... efectiva de serviço para todos os efeitos, designadamente de antiguidade e abono de subsídio de refeição. 2 - O acto de aceitação de ...
  • Acórdão nº 3617/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...

    ...C. não mantinha qualquer relação subordinada de foro laboral. DO ENQUADRAMENTO FACTUAL E DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO V. O ... lado, o carácter acessório e subsidiário da aferição da antiguidade" do contrato. CCI. Nestes termos, jamais a estatuição de qualquer obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 1907/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    i) Constitui justa causa de despedimento a prisão preventiva da trabalhadora durante cerca de um ano, sem nada dizer ou justificar a falta à empregadora, a qual se viu assim privada da atividade que era devida por aquela. ii) Constitui quebra de confiança inabalável a conduta de trabalhadora enfermeira que utiliza medicamentos sem prescrição médica obrigatória e sem seguir as regras...

    ... de retribuição base (€ 720,89) por cada ano completo de antiguidade ou fração, contada desde 19/07/2018 até ao trânsito em julgado da ... entender que nada fez que pudesse pôr em causa a sua prestação laboral ou que lhe não era exigível pensar que tal poderia acontecer. 16ª- A ...
  • Acórdão nº 3551/18.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    I- O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo em que, na prática, perdurou ou esteve em execução – art.s 115º, 1, CT/03 e igualmente art. 122º, 1, CT/09. II- Quer isto dizer que existe uma especificidade laboral relativamente à regra civil (289º CC), que consagra a não retroactividae dos efeitos da declaração de nulidade ou de...

    ...é no pagamento da quantia de €39.938,26 (indemnização por antiguidade e remuneração de férias não gozadas, subsídios de férias e de ... tarefas de secretária administrativa, exercendo a actividade laboral sob as ordens e direcção dos órgãos da freguesia de X; em 24/10/2107, ...
  • Acórdão nº 3814/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    1 – A insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma por omissão de pronúncia, na medida em que não é apreensível sem um juízo sobre a sua relevância jurídica para a decisão do mérito da causa, ou seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão

    ...Apesar de verificada a existência deste vínculo laboral, veio, na decorrência da participação da ACT, o Ministério Público ... lado, o carácter acessório e subsidiário da aferição da antiguidade do contrato. CLXVII. Nestes termos, jamais a estatuição de qualquer ...
  • Acórdão nº 002045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1989

    I - Por "transferência de exploração", a que se refere o artigo 20 da Lei n. 1952, de 10 de Março de 1937, e por "transmissão do estabelecimento", de acordo com o disposto no artigo 37, n. 1, da Lei do Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, entende-se toda a passagem do complexo jurídico-económico, onde o trabalhador exerce a sua actividade, da esfera

    ... a correspondência, assumindo a nova entidade patronal a posição laboral decorrente desses contratos para todos os efeitos, designadamente para os de antiguidade e de aposentação dos respectivos trabalhadores. V - Em contrário, não ...
  • Acórdão nº 002045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1989

    I - Por "transferência de exploração", a que se refere o artigo 20 da Lei n. 1952, de 10 de Março de 1937, e por "transmissão do estabelecimento", de acordo com o disposto no artigo 37, n. 1, da Lei do Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, entende-se toda a passagem do complexo jurídico-económico, onde o trabalhador exerce a sua actividade, da esfera

    ... a correspondência, assumindo a nova entidade patronal a posição laboral decorrente desses contratos para todos os efeitos, designadamente para os de antiguidade e de aposentação dos respectivos trabalhadores. V - Em contrário, não ...
  • Acórdão nº 2396/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - Não se mostrando cumprido pela recorrente o ónus de alegação imposto pelo art.º 640.º n.º 1, al. c), do CPC, ao não indicar o resultado pretendido relativamente a cada um dos pontos impugnados, impõe-se a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. II – Para a procedência dos fundamentos invocados para a extinção do posto de trabalho, terão de ser alegados e provados factos...

    ...ção no posto de trabalho, sem prejuízo da categoria e antiguidade, ou a pagar a indemnização pelo despedimento ilícito, caso seja esta a ... de conflitos ou contendas e, os factores externos à relação laboral são avassaladores: - existe a aquisição de 2 novas frações em 2018. ...
  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos...

    ... a impossibilidade de dispor sobre normas imperativas, a relação laboral é confiada pela própria lei à contratação colectiva, com plena ...direito à retribuição, contagem de antiguidade), mas apenas de uma ausência relativamente à qual as partes signatárias ...
  • Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I–A reforma por velhice e correspondentes compensações pecuniárias, em consequência da perda de remunerações de trabalho motivada pela ocorrência da reforma (cfr. art. 1.º n.º 2 e 4.º do Dec.Lei 187/2007), não opera automaticamente por efeito da idade. II–Ela depende de um acto voluntário do beneficiário, que terá de accionar o mecanismo conducente à concessão da pensão de velhice,...

    ... atender ao critério dos 15 dias por cada ano ou fracção de antiguidade, € 161.260,00, se tal critério for fixado em 30 dias, e € 241.868,00, ... que determina a efectiva verificação da caducidade do vínculo laboral, é a reforma efectiva do trabalhador, por velhice ou invalidez, quando ...
  • Acórdão nº 0741/18.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

    ...art. 281.º do CPPT? – o conceito de “antiguidade” previsto no art. 2.º, n.º 4, al. b), do CIRS, diz respeito apenas à ...laboral admite que a antiguidade de um trabalhador no âmbito de uma determinada ...
  • Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...

    ... a indemnizá-lo de acordo com a sua remuneração e a sua antiguidade, a devolver a quantia descontada a título de aviso prévio, a pagar uma ...uma nova função. 33) A Ré anunciou ao A. que a relação laboral do A. se manteria à luz de um novo formato, a saber: - O A. abandonaria ...
  • Acórdão nº 02349/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF, não estabelecia como requisitos para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores a contrato sem termo, só por si satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado atividade para a empresa como trabalhadores cedidos ou ao...

    ... nível dos direitos garantidos e potenciados pelo aumento da antiguidade no trabalho. 91. Com efeito, obviamente que esta “antiguidade ... trabalho constituiriam, obviamente, uma interrupção da relação laboral, com efeitos nefastos na condição do trabalhador, desde logo ao nível ...
  • Acórdão nº 18638/17.5T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2021

    I - A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de cariz publicista que se inicia sem qualquer intervenção do trabalhador, com participação da ACT prevista no nº 3 do artigo 15º-A da Lei 107/2009, de 14 de Setembro, com que se inicia a instância (artº 26º, nº 6, do CPT), e a propositura da acção pelo Ministério Público, em representação dos interesses do Estado...

    ...316 e 317, resulta que a trabalhadora foi integrada com a antiguidade de 05/01/2016, data do início da colaboração da trabalhadora com a ... disposição subsidiariamente aplicável nos processos de natureza laboral, nos termos do disposto no artigo 1º, nº 2, alínea a), do Código de ...

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