antecipacao da legitima

O crédito, em relação ao avalista, constitui-se no momento em que presta o seu aval. A partir de então associa-se à situação cambiária daquele a favor do qual deu a sua garantia.

I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-

I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-

I. Ao avaliar e quantificar o dano patrimonial futuro, pode e deve o tribunal reflectir também na indemnização arbitrada a perda de oportunidades profissionais futuras que decorra do grau de incapacidade fixado ao lesado, ponderando e reflectindo por esta via na indemnização, não apenas as perdas salariais prováveis, mas também o dano patrimonial decorrente da inevitável perda de chance ou...

I) – Em princípio, cedido o crédito em factoring, para o cessionário transmite-se também o crédito de juros enquanto acessório do direito principal, se não autonomizado. II) – O “factoring com recurso” não tem por efeito o reingresso da titularidade do crédito na esfera jurídica do primitivo credor que o cedeu; antes se constitui a benefício do “factor”, ao...

I - A resolução contratual caracteriza-se por ser de exercício vinculado, no sentido de apenas poder ocorrer caso se verifique um fundamento legal ou convencional que autorize o seu exercício. II - Em caso de mora, a resolução do contrato não é admitida sem que esta se converta em incumprimento definitivo, seja através da interpelação admonitória, seja pela verificação, objectivamente...

I) Falecendo o exequente na pendência de execução movida, contra um seu herdeiro, não há confusão entre a divida exequenda e a herança indivisa. II) O património do devedor herdeiro é autónomo em relação ao património da herança credora, pelo que a situação cabe na excepção do artigo 872º do CC  que estabelece que :  “Não há confusão se o crédito e a divida pertencem a patrimónios...

I – Visando-se determinar o alcance do contrato celebrado entre as partes, para a sua determinação é possível o recurso quer à prova testemunhal quer à documental. II - O artº 236º do C. Civil consagrou a teoria segundo a qual as declarações de vontade, em princípio, valem com o sentido que as partes lhe quiseram conferir (vontade real das partes). Só se não for conhecida essa vontade ou...

- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

I - Tendo sido interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, sem que a recorrente tenha procedido à junção de cópia do acórdão-fundamento, mas encontrando-se este disponível na internet, na base de dados do ITIJ (tal como a recorrente indicou) e tendo junto, posteriormente, aos autos certidão desse mesmo acórdão com nota do trânsito em julgado (conforme

I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

I - O que o § 2.º do artigo 2.º do CIMSISSD estabelece é que, nos casos em que ocorra um ajuste de revenda nas promessas de compra de bens imobiliários, se tem de presumir legalmente que existiu uma prévia tradição jurídica do bem para aquele que realizou o ajuste, sendo a partir daí que a lei ficciona a ocorrência da transmissão (económica) do imóvel sujeita a imposto. II - Para afastar essa...

A orientação substancialista do actual sistema processual civil tende a tornar anacrónica uma rigorosa distinção entre matéria de facto e matéria de direito, nos termos classicamente estabelecidos.

I — No âmbito do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, foi eliminado o incidente de aclaração ou esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada; II — A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo dos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) a e), e 666.º, n.º 1, do CPC só são arguíveis mediante reclamação perante o próprio tribunal...

Quando o Código do Trabalho, no n.º 1 do artigo 241.º, se refere à marcação do período de férias por acordo entre empregador e trabalhador, reporta-se à marcação de férias em concreto, em cada ano, e não à possibilidade de no cotrato individual de trabalho se estabelecer um modelo de marcação de férias. Qualquer cláusula estabelecendo um modo de fixação de férias deve respeitar o regime legal...

1. A violência no esbulho tanto pode ser exercida sobre pessoas como sobre coisas, mas, neste último caso essa violência deverá traduzir-se numa forma de coacção moral do possuidor. 2. Realizada diligência judicial de entrega do imóvel, decretada por decisão transitada em julgado, e esta ofender a posse de terceiro, o meio à sua disposição é a oposição mediante embargos de terceiro. (Sumário...

1) O recurso “per saltum” consiste na faculdade concedida aos recorrentes que impugnam a decisão da 1.ª Instância de pedir, no acervo conclusivo da sua alegação, que o recurso suba imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha de transitar por apelação. 2) As “conditiae” de admissão do recurso são elencadas nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 678.º do...

I - As conclusões do recurso são a indicação sintética dos fundamentos por que se pede a alteração, revogação ou anulação da decisão. Cumprem importante missão de levantamento das questões controversas, procurando evitar a impugnação geral, vaga, imprecisa e indefinida, mas, também, a viabilização do exercício do contraditório, de modo a não criar dificuldades acrescidas à posição da outra parte,