Acórdão nº 9531046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução21 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1460 N1 ART1547 ART1575.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/06/05 IN CJ T3 ANOXV PAG212.

Sumário: I - Tendo os réus executado no prédio de que são usufrutuários as obras em que se manifesta a servidão de escoamento e exercido o respectivo poder de facto no âmbito de um direito de usufruto, resulta do exercício de tal poder...

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