Acórdão nº 0013916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA E PIRES DE LIMA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLIII PAG6.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/29 IN BMJ N175 PAG272. AC STJ DE 1974/01/15 IN BMJ N233 PAG173. AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N341 PAG341.

Sumário: O contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse do promitente-comprador. Se este obtém a...

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