Acórdão nº 0085301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução29 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART344 N1 ART350 N1 ART1252 ART1268 ART1301 ART1316.

Sumário: I - O princípio de que em matéria de móveis a posse vale título não tem expressão entre nós. II - Exigindo a posse o "corpus" e o "animus possidendi", o exercício daquele faz presumir a existência deste. III - Conferindo a posse a presunção de titularidade do...

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