Acórdão nº 9250702 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução17 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394. CCIV66 ART1251 ART1253 B ART1277 ART1278 ART1279.

Sumário: I - A posse não é, pelo menos em termos de situação de facto, o exercício de qualquer direito: será, apenas e tão só, uma actuação correspondente à aparência de um direito. II - Por isso, demonstrada a existência da actuação de facto sobre a coisa ("corpus") e a intenção real com que essa actuação é executada ("animus"), não pode deixar de se concluir que existe posse. III - Atenta a relação biunívoca entre o " corpus" e o "animus", do exercício da "posse" como...

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