Acórdão nº 073478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1986

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução09 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N1 D N3 ART409 N2 ART1253 C ART1299.

Sumário : I - Os elevadores vendidos com clausula de reserva de propriedade não fazem parte integrante do predio onde se encontram instalados, mantendo-se como coisas moveis. II - Sendo os elevadores coisa movel não sujeitos a registo, a referida clausula de reserva de propriedade e oponivel em relação a terceiros sem necessidade de qualquer formalidade especial. III -...

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