Acórdão nº 073478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução09 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART204 N1 D N3 ART409 N2 ART1253 C ART1299.

Sum·rio : I - Os elevadores vendidos com clausula de reserva de propriedade n„o fazem parte integrante do predio onde se encontram instalados, mantendo-se como coisas moveis. II - Sendo os elevadores coisa movel n„o sujeitos a registo, a referida clausula de reserva de propriedade e oponivel em relaÁ„o a terceiros sem necessidade de qualquer formalidade especial. III -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT