Acórdão nº 0013916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA E PIRES DE LIMA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLIII PAG6.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/29 IN BMJ N175 PAG272. AC STJ DE 1974/01/15 IN BMJ N233 PAG173. AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N341 PAG341.

Sumário: O contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse do promitente-comprador. Se este obtém a...

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