Alienação judicial
7371 resultados para Alienação judicial
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... ) Se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ou cessaçáo de actividade, ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 19 de Abril
... por qualquer motivo deva proceder-se à arrematação ou alienação judicial de quotas. Em ambas as hipóteses se dará oportuno cumprimento ...
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Lei n.º 58/2020
... ; h) Outros profissionais que intervenham em operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas ... , a toda a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de averiguação preventiva ...
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Acórdão nº 0557/13.6BEVIS 01347/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I – Ainda que, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, logra também apontar outros fins que se mostrem apropriados à sua função de contestação à pretensão executiva, designadamente a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Destarte, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,
... 15ª) Na matéria dada como provada, verifica-se que alienação do património não foi ruinosa para a executada, uma vez que foi vendido ... /10.1TBLMG, que correu termos pelo 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Lamego. - cfr. fls. 30/31 e 45 do PEF apenso aos autos ... C) Foi ... - Rectificação n.º 304/2007, de 02 de Março de 2007
- Rectificação n.º 306/2007, de 02 de Março de 2007
- Rectificação n.º 305/2007, de 02 de Março de 2007
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Lei n.º 83/2017
... ; h) Outros profissionais que intervenham em operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas ... , a toda a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de averiguação preventiva ...
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Acórdão nº 1168/12.9TBOAZ-C.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I - A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. II - O acórdão, transitado, que, em consequência da falta de contestação, julgou procedente a acção de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente, não produz efeito positivo de autoridade de caso julgado no incidente de qualificação de...
... por aquela Relação, na qual havia sido declarado que a alienação impugnada não padecera dos vícios invocados pelo administrador judicial, ... -
Decreto-Lei n.º 115/2023
... Artigo 17.º [ ... ] 1 — No seguimento de decisão judicial que, em caso de despedimento ilícito, imponha a rein- tegração do ... para esse efeito; j ) Autorizar despesas com a aquisição, alienação ou locação de bens e serviços e a realiza- ção de empreitadas, dentro ...
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Acórdão nº 8049/15.2TPRT.P1.S3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. A realização de entrada em espécie é um acto de cumprimento que, tendo por objecto a disposição de bens, não deixa de estar sujeito ao regime das invalidades dos negócios jurídicos. II. A ausência de um preceito legal específico não prejudica o recurso à fraude à lei como fundamento autónomo de ilicitude.
... – Ser declarada nula por simulação ou por fraude à lei a alienação através de entrada em espécie realizada pelo 1º R. a favor da 3ª R. no ... O A. requereu a tutela judicial através da instauração de uma acção executiva contra os 1º e 2º RR ... -
Relatório n.º 5/2023
... a prática, colaborando com a AdC, abdicando da litigância judicial, e procedendo ... ao pagamento da coima que lhe foi aplicada, no valor de ... 2.829,35€ ... Alienação Transferências Devolução Fusão, Cisão Outras Total ... Terrenos e ...
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Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...
... ário de Lisboa que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial por si deduzida na sequência do indeferimento expresso da reclamação ... Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) que incidiu sobre a alienação, no ano de 2005, do prédio urbano inscrito na freguesia da Pena [actual ... -
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... ; b) A reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos automóveis; c) A hipoteca, a modificação e cessão dela, ... 2. O credor que pretenda requerer o registo de hipoteca legal ou judicial e não disponha do título de registo, mediante a exibição do documento ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... Artigo 3.º Aquisição e alienação de imóveis 1 - A dotação inscrita no capítulo 60 do Orçamento do ... o disposto no n.º 1, as importâncias atribuídas por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado em processo de anulação de ...
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Acórdão nº 198/11.2TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015
1. O direito de preferência é um direito real que confere ao titular o direito de prevalência e sequela sobre o objecto preferido, tudo se passando, quando feito valer judicialmente, como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o preferente, o qual se substitui ao comprador na escritura de compra e venda. 2. A circunstancia de o adquirente de um prédio sujeito a preferência se...
... potestativo de preferência surge com a compra e venda de alienação preferência os seus efeitos (eficácia “ex tunc”) ao momento da ... judicial.” ... 20. “A circunstância de o adquirente de um prédio sujeito a ... -
Acórdão nº 0036582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991
O trespasse, como negócio de alienação do estabelecimento, na sua globalidade de conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos afectos a uma actividade industrial ou comercial - conjunto esse em que se inclui o direito ao arrendamento do local - pode ser celebrado quer por escritura pública, quer por venda judicial, em processo de execução.
... Sumário: O trespasse, como negócio de alienação do estabelecimento, na sua globalidade de conjunto de elementos corpóreos ... - pode ser celebrado quer por escritura pública, quer por venda judicial, em ... -
Acórdão nº 0036582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)
O trespasse, como negócio de alienação do estabelecimento, na sua globalidade de conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos afectos a uma actividade industrial ou comercial - conjunto esse em que se inclui o direito ao arrendamento do local - pode ser celebrado quer por escritura pública, quer por venda judicial, em processo de execução.
... Sumário: O trespasse, como negócio de alienação do estabelecimento, na sua globalidade de conjunto de elementos corpóreos ... - pode ser celebrado quer por escritura pública, quer por venda judicial, em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... artigo 268.º da CRP propõe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação judicial para a prática de ... de 2001-10-02 Artigo 52.º Publicidade à alienação Na publicidade à alienação de lotes de terreno, de edifícios ou ...
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Acórdão nº 00690/11.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
1. A omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de apreciar quaisquer factos que a recorrente considera essenciais para a ilação jurídica que deles pretende extrair ou qualquer circunstancialismo invocado em abono de determinada...
... judicial, por despacho do chefe de SF, proferido em 2008/02/29, a qual veio a ser ... , estão e sempre estiveram de boa fé, e como se trata de uma alienação processada em processo judicial, cria na pessoa do adquirente, uma maior ... -
Acórdão nº 00148/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...
... do Porto, em 21/11/2019, que julgou improcedente a Impugnação Judicial deduzida contra o acto de liquidação adicional de IRS, relativo ao ano ... ao ano de 2001, considerando que os ganhos resultantes da alienação dos prédios urbanos inscritos na matriz predial sob o n.º 1252 da ... -
Acórdão nº 896/07.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - É perante a publicidade realizada no âmbito da acção executiva que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam a respectivas vontades, no que diz respeito aos bens aí transaccionados. II - Assim, esses bens devem ser transmitidos aos seus adquirentes sem qualquer ónus ou limitação que exceda os limites normais inerentes aos bens e direitos da mesma...
... e que também não lhe foi reconhecida essa qualidade em processo judicial autónomo, que necessariamente tem de correr para o efeito, por se tratar ... de boa-fé que legitimamente pressupõe que uma qualquer alienação levada a cabo num processo judicial se rege pelos princípios da ... -
Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... e flutuáveis que forem objecto de desafectação e ulterior alienação, ou que tenham sido, ou venham a ser, reconhecidos como privados por ... esse reconhecimento desde que intente a correspondente acção judicial até 1 de Janeiro de 2014, devendo provar documentalmente que tais ...
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Acórdão nº 68/16.8T8VLS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
“I–Na acção de preferência, o preço a depositar pelo autor nos 15 dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade, é no valor correspondente ao preço constante do título de transmissão. II–Tendo os réus procedido à alteração do título de transmissão, alterando o preço da venda, sobre eles recai o ónus de alegação e prova de que o valor retificado corresponde ao...
... despacho, para depositar o preço correspondente ao da alienação" real do imóvel ... Regularizada a instância procederemos com a prolaç\xC3" ... ão, ainda que estes efeitos resultem de confissão ou transação judicial".” (o grifado é nosso) ... 2.–O prazo definido na lei para a efetiva\xC3" ... -
Acórdão nº 1418/19.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. III –...
... , titular de um direito potestativo, exigir que por decisão judicial seja constituído o direito de propriedade sobre a coisa ... Este regime ... Num e noutro caso – alienação da coisa a terceiro ou projecto de contrato de venda – o preferente goza ...