Alienação judicial
7371 resultados para Alienação judicial
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Acórdão nº 06824/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a impugnação judicial por si instaurada visando a liquidação de IRS, relativa aos anos de ... que fossem consideradas como despesas necessárias à alienação" do imóvel, por isso, acrescidas ao valor de aquisição, montantes pagos \xC3" ...
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Contrato de Sociedade N.º 867/2005 de 15 de Junho
... ou de qualquer outro procedimento de que possa resultar a sua alienação judicial e de cessão de quotas sem prévio consentimento da sociedade ...
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Contrato de Sociedade N.º 867/2005 de 15 de Junho
... ou de qualquer outro procedimento de que possa resultar a sua alienação judicial e de cessão de quotas sem prévio consentimento da sociedade ...
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Anúncio n.º 7962-AVP/2007, de 22 de Novembro de 2007
... outro procedimento de que possa resultar a sua alienaçáo judicial; e ... 4) Quando o sócio se tenha apresentado à falência ou seja ...
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Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs
... ou qualquer outra providência de que possa resultar a sua alienação judicial; d) o encerramento do estabelecimento por período seguido ... -
Acórdão nº 0151906 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002 (caso NULL)
A alienação de imóvel pertencente a herança indivisa implica o acordo e a intervenção de todos os herdeiros e, se algum deles for menor, o seu consentimento pode ser suprido através de autorização judicial.
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 7 - A impugnação judicial contra a liquidação do imposto relativo à transmissão de imóveis cujo ... , uma relação das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou ...
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Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
... alienação/aquisição do direito real (de propriedade) sobre esse concreto imóvel; ... presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão judicial por padecer a mesma de erro de julgamento de facto e de direito, mormente ...
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Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... , a sociedade promitente-vendedora instaurou acção de fixação judicial de prazo a que os Réus responderam; Essa acção obteve procedência, ... alienação – cfr. n.º 3 do citado preceito. [[24]] Efectuado o registo provisório ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... 3 - No caso de aquisiçáo por venda judicial, o Estado é representado pelo Ministério Público ... SUBSECçÁO II ...
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Acórdão nº 727/14.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... nome; 6-O bem penhorado encontra-se onerado pela promessa de alienação pertencente ao aqui recorrido não podendo a execução prosseguir sobre o ... incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial (cfr.artºs.351 e seg., ...
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Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância
... o casamento ou enquanto não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ROA, ano 51.° (1991), ... em comunhão de património do casal, uma vez que através da alienação do bem para a esfera patrimonial de um terceiro, deixou de poder falar-se ... -
Acórdão nº 2506/14.5T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016
... n.º99/1993, que correu termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial" de Santa Comba Dão. Finalmente, declaramos que a presente confissão de d\xC3" ... ; v) Quanto ao 3º pressuposto, ele dá-se tanto em caso de alienação voluntária como em caso de transmissão forçada em venda executiva; vi) ...
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Regulamento n.º 714/2022
... alienação e a utilização dos lotes de terreno propriedade ... do Município, com ... um plano de revitalização da empresa, judicial ou extrajudicial, desde que previsto na lei; ... N.º 144 27 de julho de ...
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Acórdão nº 3414/18.6T8VNF-B.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023
É manifestamente inadmissível e destituído de base legal um recurso para uniformização de jurisprudência (art. 688, 1, do CPC) se não subsiste uma relação de identidade entre as questões de direito que foram objecto de decisão nos acórdãos alegadamente em confronto; se o acórdão recorrido, na argumentação prévia e coadjuvante para a argumentação tecida para resolver a sua questão recursiva,...
... da «Sociedade Imobiliária São Mateus, S.A.» por sentença judicial transitada em julgado ... Apreendidos os bens para a massa insolvente, o ... dos outros oito pavilhões prometidos vender, bem como da alienação no que tange aos outros dois pavilhões.” Por sua vez, no relatório de ... -
Acórdão nº 2733/10.4TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015
1) O contrato-promessa de compra e venda assume a natureza de negócio fixo, absoluto, quando as partes acordaram num prazo peremptório, improrrogável e determinante da celebração do negócio, para a outorga do contrato prometido (salvo se a essencialidade resultar da natureza ou da modalidade da prestação). 2) A cláusula a fixar o prazo essencial deve ser clara, inequívoca e explícita, sob pena...
... , o devedor só fica constituído em mora depois de interpelado, judicial ou extrajudicialmente n.º 1 do artigo 805.º do Código Civil) excepto, e ... – também desta Conferência, pode concluir-se que “a alienação a terceiro, pelo promitente vendedor, dos prédios prometidos vender, ... -
Acórdão nº 1000/14.9TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I – Em ação de impugnação pauliana o réu pode, apesar de o não ter feito na contestação, invocar só em alegações de recurso a impossibilidade de impugnação de ato que traduza cumprimento de obrigação vencida, porque se trata de questão de direito, de conhecimento oficioso. II – Ainda que o devedor, cumprindo uma, de entre a pluralidade de obrigações a que está adstrito, favoreça um...
... ineficaz em relação a si, autor, o negócio jurídico de alienação, por meio de entrada em espécie do 1º réu a favor da 2ª ré, registada ... -
Lei n.º 117/2019
... Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público. 2 - Nos ... º Exercício do direito de preferência 1 - A preferência na alienação de quinhões hereditários dos interessados na partilha é exercida ...
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Acórdão nº 01104/12.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I - Nas situações em que não há VPT atribuído aos bens futuros, a liquidação do imposto faz-se sobre a diferença declarada de valores e, quando está em causa uma aquisição feita a uma autarquia local, nos termos do artº 12º, nº 4, regra 16ª, prevalece o valor declarado. II- Tendo a liquidação impugnada incidido sobre a diferença entre os VPT(s) dos imóveis entregues pela autarquia local e os...
... negociação particular realizada no âmbito de um procedimento judicial tem o controlo do magistrado competente e é por este sindicada, pelo que, ... á sempre um controlo daquelas autoridades sobre o valor da alienação, apesar de a venda ser efectuada após negociação entre um negociador ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... judicial ... 1 - O conservador ou o notário sáo obrigados a remeter os ...
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Acórdão nº 01704/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... , ao reconhecimento do seu direito de preferência na alienação da quota-parte (1/2 indivisa) do prédio vendido na execução fiscal nº ... XXIV. Por isso, na venda judicial do direito ao bem indiviso, devem os restantes comproprietários ser ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 7 - A impugnaçáo judicial da liquidaçáo do imposto que resultar de correcçóes efectuadas por ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... de se enquadrar nesta categoria as mais-valias resultantes da alienação de bens do activo imobilizado das empresas, por se afigurar tecnicamente ... de poderem requerer a revisão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do Código de Processo das ...
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Acórdão nº 367-D/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013
I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação voluntária ou coerciva do bem hipotecado nem, tratando-se de bem comum, de uma sua quota-parte indivisa. II - Tal como pode ser constituída hipoteca sobre uma quota de uma coisa ou direito comum, também pode ser objecto de penhora em processo executivo apenas uma quota da coisa ou direito comum hipotecado. III - A venda judicial de...
... Na sequência da sua venda judicial, por despacho de 18.01.2012 proferido no processo executivo, a metade ... então concluir dizendo que i) a hipoteca não impede a alienação voluntária ou coerciva do bem hipotecado, que ii) tal como pode ser ...