Alienação judicial

7371 resultados para Alienação judicial

  • Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada

    ... No Juízo de Execução de Guimarães – Juiz 1 – do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, o executado S. P. invocou a ilegalidade da penhora e ... sobre o bem a alienar é sempre ouvido sobre a modalidade da alienação e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... à DGEG na alienação das instalações de produção ou armazenamento de eletricidade, tendo em ... , sem necessidade de qualquer consentimento particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à ... sua guarda os equipamentos ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... n.º 1, é conferido direito de preferência à DGEG na alienação das instalações de produção ou ... armazenamento de eletricidade, ... particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à sua guarda os equipamentos ...
  • Acórdão nº 695/15.0T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Março de 2020

    1 – No domínio dos provimentos ou ordens de serviço a realidade admissível é a da possibilidade de actuação oficiosa na organização de serviços e na regularização da gestão de actividades da secretaria judicial através da optimização de recursos humanos, logísticos e instrumentais que visem a garantir a realização da Justiça em prazo razoável e mediante processo equitativo; coisa distinta é

    Processo nº 695/15.0T8OLH-B.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Comércio de Lagoa – J1 * Recurso ... para os quais é nomeado, designadamente para efeitos de alienação de ativos, o administrador judicial deve celebrar com o subcontratante um ...
  • Acórdão nº 5439/12.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015
    ... judicial transitada em julgado em 2012 e que lhe reconheceu o direito de ... da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da ...
  • Acórdão nº 983/14.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I – Pressuposto do processo de revitalização está o facto de o devedor se encontrar somente em situação económica difícil ou, em alternativa, em situação de insolvência meramente iminente. II. A lei, no âmbito do processo especial de revitalização, previu de forma especial, no nº 2 do artº 17º-E as competências do administrador judicial provisório. E estas limitam-se à autorização da...

    ... 17°-C, n° 3, alínea a), do C.I.R.E., nomeio como administrador judicial provisório M…, cujo domicílio profissional consta da lista oficial ... ção do seu património, sendo que os actos que envolvam a alienação ou a oneração de quaisquer bens ou a assunção de novas ...
  • Acórdão nº 2269/08.3TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ãe de um menor, em representação deste, pedido de autorização judicial para alienação de bens e cessão de direitos de crédito, integrados em ...
  • Acórdão nº 1471/15.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    I. Ao respectivo titular incumbe o ónus de alegação e prova dos requisitos do direito de preferência, nos termos gerais do art. 342º-nº 1, do Código Civil, sendo os indicados requisitos legais os previstos no artº 1380º-nº1 do Código Civil ( preceito este que, à data da alienação, se encontrava ampliado nos termos do artº 18º-nº1 do Dec-Lei nº 384/88 de 25 de Outubro, diploma este já revogado...

    ... º 1133/09.3TBBCL correm termos pelo 11 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Barcelos, em que é insolvente P. N., por decisão proferida em ... da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação ... Na acção para o exercício do direito de preferência, com ...
  • Acórdão nº 2977/13.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - É válida a estipulação verbal contemporânea à outorga do contrato-promessa de compra e venda de imóvel que obriga a promitente vendedora diligenciar pela marcação da escritura pública de compra e venda uma vez obtida autorização judicial para proceder à venda em representação dos demais promitentes vendedores, de menor idade. II - Tal estipulação adicional não está sujeita à forma escrita...

    ... ónoma, mais ficando acordado que a ré CC obteria autorização judicial para a venda, face à menoridade dos RR. DD e EE, e que a escritura ... ção judicial por existirem menores envolvidos no ato de alienação do património ... Quanto ao facto não provado, a Relação manteve-o ...
  • Acórdão nº 226/09.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
    ... e Fiscal de Sintra que julgou procedente a impugnação judicial que D ... , LDA ... , (anteriormente designada ... à reclassificação dos proveitos decorrentes da alienação de viaturas de serviço, de extraordinárias em operacionais ... C) ...
  • Acórdão nº 2382/07.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I - Em matéria de aplicação no tempo das leis sobre acesso às prestações sociais por morte de um dos membros de uma união de facto, foi prolatado o acórdão uniformizador de jurisprudência, de 15/03/2012, que fixou o seguinte: "A alteração que a Lei n° 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n° 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos...

    ... judicial a correr nos tribunais civis ... Desta forma, a matéria relativa à ... a sua fonte) ou toma também em conta o produto da eventual alienação do capital, mobiliário ou imobiliário, que integra o seu património, ...
  • Acórdão nº 01410/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente, que está obrigado a...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 669/15.1BEAVR 1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública (adiante ... , considerou que o imposto devido pela mais-valia gerada pela alienação de um prédio integrante da massa insolvente é “uma dívida da massa ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 15/2011 de 3 de Fevereiro
    ... que a Resolução n.º 167/97, de 7 de Agosto, autorizou a alienação do conjunto habitacional do Centro de Formação Profissional dos Açores ... de alienação de património, sem prejuízo de procedimento judicial que, ao caso possa caber, os candidatos que dolosamente prestem ...
  • Acórdão nº 0834/09.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I - Nem a operação de destaque de uma parte de um logradouro de um prédio pertencente ao sujeito passivo nem o ato de inscrição da matriz do prédio assim destacado constituem aquisição de bens ou direitos para efeitos do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; II - Para a aplicação do regime transitório a que alude o número anterior releva a qualidade que o...

    ... que julgou improcedente a impugnação judicial de liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... G não ter refletido o ganho de mais-valias resultante da alienação do referido terreno, com o fundamento de que, por se tratar de um prédio ...
  • Acórdão nº 01918/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1- Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado nas...

    ... das Pessoas Colectivas (Código do IRC), com referência à alienação de três prédios urbanos sitos na freguesia de Ermesinde, concelho de ... ou da falta de veracidade do declarado e exigindo a autorização judicial prévia nos casos de derrogação do sigilo bancário de terceiros, é por ...
  • Acórdão nº 03022/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 64º, nº 1 do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável (art. 64º, nº 2 do CORC). Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração

    ... hh) Assim, se a A. pretende fazer prova do preço real da alienação do imóvel, terá de se submeter às regras do procedimento e às suas ... ou da falta de veracidade do declarado e exigindo a autorização judicial prévia nos casos de derrogação do sigilo bancário de terceiros, é por ...
  • Aviso n.º 10135/2021
    ... , o Município de Arganil pretende definir o procedimento de alienação dos lotes que integram a Área de Acolhimento Empresarial da Relvinha, ... ) Se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, ...
  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
    ... correcta gestão dos solos, estando sujeitas, em matéria de alienação ou oneração, ao disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 39.º do ... dos mesmos têm legitimidade para requererem a autorização judicial para promover directamente a execução das obras de urbanização quando, ...
  • Regulamento n.º 950-B/2020
    ... nas zonas industriais têm solicitado ao Município a alienação de mais lotes de modo a poderem ampliar e expandir as suas unidades ... ções: a) Em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, ...
  • Acórdão nº 049/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2011

    I - Embora os artigos 86.º n.º 5 da LGT e 177.º, n.º 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como condição da impugnabilidade judicial de actos tributários com base em erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável, essa condição de impugnabilidade não funciona se na impugnação forem invocados outros vícios,...

    ... e Fiscal de Mirandela que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade “A…, LDA - em liquidação”, contra o acto ... apurada, não houve, efectivamente, nenhum acto de venda ou alienação onerosa do prédio, gerador dos rendimentos que foram determinados pela ...
  • Acórdão nº 797/07.7TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    I - O art. 28.º, n.º 1, da LAR confere aos arrendatários rurais o direito de preferirem na transmissão do arrendado, desde que o façam no prazo de 6 meses a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienação, como resulta do art. 1410.º, n.º 1, do CC. II - Os efeitos civis derivados da propositura da acção e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a...

    ... : AA e mulher BB  intentaram, em 4 de Abril de 2007, no Tribunal Judicial de Fafe, contra 1 - CC, entretanto falecida, tendo sido habilitada como ... – dizem – tomaram conhecimento dos elementos essenciais da alienação em 21 de Outubro de 1994 ... Contestaram também os RR vendedores ...
  • Acórdão nº 05472/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
    ... és da qual julgou totalmente improcedente a presente impugnação judicial, visando liquidação adicional de I.M.T. no valor de € 8.715,03 ... XO ... A procuração irrevogável(1) com poderes de alienação de imóveis, confere ao procurador poderes sobre o imóvel materialmente ...
  • Acórdão nº 1297-15.7T8VFX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    -Nas sociedades anónimas não pode ser deliberado em assembleia, ou decidido em acção judicial, a exclusão de accionista da sociedade, muito menos quando os estatutos da sociedade não prevêm tal exclusão. -O accionista não está proibido de votar em Assembleia Geral quando a matéria a deliberar seja a sua própria exclusão da sociedade, já que não só tal exclusão não se encontra legalmente...

    ... "Ponto Único: Deliberação sobre a propositura de acção judicial para exclusão do accionista E ... SA (E ... ) e nomeação de representantes ... 242º do CSC) ... Contudo, a alienação das acções da E ... , em caso de exclusão desta enquanto accionista, ...
  • Acórdão nº 7000/09.3T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Os embargos de terceiro não têm, hoje, por exclusivo objecto a defesa da posse, podendo aquele compreender qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - Invocando-se neles o direito de propriedade, caso o terceiro não beneficie de presunção derivada do registo, tem este de alegar a respectiva aquisição por um dos modos para tal legalmente previstos,

    ... a ofensa da posse de terceiro decorrente de qualquer diligência judicial, como é o caso da penhora em execução ... Adjectivava-se assim a ... em que “o segundo adquirente, desconhecendo a primeira alienação, efectua o respectivo registo antes do primeiro adquirente, é a segunda ...
  • Acórdão nº 2269/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- Os prazos previstos no art. 1410º, n.º 1 do CPC (a- ónus do preferente intentar a ação no prazo de seis meses a contar do conhecimento dos elementos essências da alienação, e b) o ónus de depositar o “preço devido” no prazo de quinze dias seguintes à propositura da ação), são prazos de caducidade. 2- Na venda conjunta e por preço global, o “preço...

    ... ii.- Em caso da alienação da coisa objeto de preferência, e sob pena de caducidade, é necessário ... 1029.º, n.º 1 do CPC é aplicável tanto à notificação judicial para preferência, como à notificação extrajudicial; E) A Recorrente, ...

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