alienação herança

1301 resultados para alienação herança

  • Acórdão nº 384/17.1.T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1. Existindo declaração de aceitação de uma herança, mesmo que tácita, prévia à declaração de repúdio, esta segunda é ineficaz, por força da irrevogabilidade de que goza a declaração de aceitação da herança. 2. Existe aceitação tácita da herança quando o sucessível tem comportamentos que criam uma situação da qual se conclua que com toda a probabilidade aceitou a herança (artigo 217º do Código...

    ...ória da sua ilegitimidade, porquanto, em síntese, repudiaram a herança da sua falecida mãe, a qual é a responsável pelo pagamento da quantia ..., é irrevogável e não está sujeita à forma exigida para a alienação da herança. Dispõe o artigo 2056.º do Código Civil que a aceitação ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ... V- Há um princípio de unidade e universalidade da herança que impõe que, em processo de inventário, todos os bens devam ser ...ário respectivo deve ser relacionado o preço da referida alienação. VIII- Estando provado a venda de determinados bens imóveis após a ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2017 de 13 de outubro de 2017
    ...çores, Instância de Santa Cruz das Flores, de 28.02.2014, foi a herança de Maurício Caetano Brindeiro declarada vaga a favor do Estado – ... Empresarial, informação periódica sobre a gestão e a alienação dos imóveis que integram a herança de Maurício Caetano Brindeiro.5 - O ...
  • Acórdão nº 148/10.3TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I – O facto de na procuração irrevogável outorgada pelo 1º réu a favor da 2ª ré constar ter o representado recebido a quantia de Esc. 6.000.000$00 não significa que, por via daquele instrumento de representação, se tenha transmitido a propriedade – artigos 874º, 875º e 879º do CC – mas antes que o representado concedeu poderes à representante para vender o quinhão hereditário,...

    ... ela, autora, declarou comprar, o quinhão hereditário daquele na herança aberta por óbito da sua avó, A.. Que a primeira ré se opõe a tal ...                 Em sede de alienação de herança declara o artigo 2124º do CC que a alienação de herança ou ...
  • Acórdão nº 0123626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1990

    I - O valor da acção onde se pede anulação da venda de bens pertencentes a herança indivisa é o do preço indicado na respectiva escritura, mesmo quando o réu haja indicado - mas sem arguir simulação do preço - um preço real diferente. II - Se, na petição da herança, o réu - actual possuidor - recebeu os bens em consequência de alienação efectuada pelo anterior possuidor dos mesmos, então a acção...

    ... acção onde se pede anulação da venda de bens pertencentes a herança" indivisa é o do preço indicado na respectiva escritura, mesmo quando o r\xC3"... réu - actual possuidor - recebeu os bens em consequência de alienação efectuada pelo anterior possuidor dos mesmos, então a acção terá de ...
  • Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

    ...ÇA RELATÓRIO  AA, por si e na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de BB, veio intentar a presente acção com processo ... das declarações constantes do mesmo documento para efeito de alienação de tais imóveis. Em suma, não se trata da validade intrínseca da ...
  • Aviso n.º 11830-B/2023
    ...; Sucessão legitimária; Sucessão testamentária; Partilha e alienação da herança. Direito. Comercial: Sociedades comerciais; contrato de ...
  • Aviso n.º 11830-A/2023
    ...; Sucessão legitimária; Sucessão testamentária; Partilha e alienação da herança. Direito. Comercial: Sociedades comerciais; contrato de ...
  • Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

    ... prometido, com a condenação deste a ver transferida para a herança aberta por óbito do marido da autora, quanto a metade e para a própria, ... no caso do bem objecto do promessa de compra e venda ter sido alienação a um terceiro), e pode, ainda, assumir a forma de mora ou de incumprimento ...
  • Acórdão nº 080828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1991

    I - O direito de propriedade não se extingue pelo seu não uso. II - Tendo a casa reivindicada sido transmitida aos herdeiros por herança, e não tendo estes procedido à sua alienação, ela faz parte integrante dos bens das respectivas heranças. III - Sendo assim, aos réus impugnantes da reivindicação cabe o ónus de provar que adquiriram a casa por partilhas, doação, usucapião ou qualquer outro meio

    ... II - Tendo a casa reivindicada sido transmitida aos herdeiros por herança, e não tendo estes procedido à sua alienação, ela faz parte integrante ...
  • Acórdão nº 5439/12.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    I- A titularidade do direito de preferência legalmente outorgado ao comproprietáario de coisa indivisa pressupõe que o preferente tenha a posição jurídica de comproprietário, não apenas no momento da celebração do contrato de compra e venda, como também no momento «substantivo» em que se subjectiva o direito a exercer a referida preferência. II - Por outra banda, porque a qualidade de...

    ... de factos assentes, já que a quota ideal desse prédio integrava herança que não se mostrava partilhada. 7.° - Sucede que, pese embora a ... da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da ...
  • Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

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    ... i) Desde logo porque a alienação de herança ou de quinhão hereditário está sujeita às disposições ...
  • Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

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    ... i) Desde logo porque a alienação de herança ou de quinhão hereditário está sujeita às disposições ...
  • Acórdão nº 223/15.8T8CBA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1. –Na denominada “habilitação-legitimidade”, o autor apenas tem de alegar na petição inicial e fazer prova da qualidade de sucessor do demandado do falecido, não sendo necessária a formulação de pedido de habilitação dos sucessores do falecido 2. –A lei atribui aos pais a representação legal do filho menor, desse modo se suprindo a incapacidade de agir deste, para que...

    ..., na qualidade de herdeiro da herança aberta por óbito de João  B., residente na ……, representado, para ... a termo, estando o repúdio sujeito à forma exigida para a alienação da herança.                               O ...
  • Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    ▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

    ... e os Réus reconhecerem o direito dos Autores a aceitar a herança repudiada pelo 1º Réu, ficando sub-rogado na posição deste, ser ... de expressa não está sujeita à forma exigida para a alienação da herança artigos 2056º e 2063º, “a contrario", e ainda 2061º, do ...
  • Acórdão nº 219/15.0T8ALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    Só a transmissão da respectiva posição sucessória obsta ao direito do herdeiro de exigir a partilha e de requerer o inventário, e não a penhora do seu quinhão hereditário, que constitui um mero acto de oneração que não afecta aquele direito.

    ... e Serviços Lda, foi penhorado “o Direito e Acção a 3/16 da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…) ocorrido em 22/11/2009 ... hereditário podem ser alienados (artº 2124º, do CC) e a “alienação de uma sucessão aberta desenvolve ou prolonga, dalgum modo, o processo ...
  • Acórdão nº 72/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. A herança indivisa ou não partilhada não se confunde com a herança jacente, pois que esta supõe que se mantenha uma situação de indeterminação dos herdeiros ou de não aceitação da herança. 2. A herança indivisa e não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação (tendencialmente transitória) de jacente. 3. A partir da cessação desta situação, operada...

    Recorrente: Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de B., representada pelo cônjuge ... de expressa, não está sujeita à forma […]exigida para a alienação da herança – cfr. arts. 2056º e 2063º, «a contrario sensu», e ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora. (Sumário da Relatora)

    ..., por via do testamento, disposto da quota disponível da sua herança em favor dos seus irmãos e irmãos do seu primeiro marido, cabendo a ... repúdio do legado, deverá ter a forma a que está sujeita a alienação da herança, nunca se podendo pois presumir a não-aceitação do legado ...
  • Acórdão nº 3921/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    I - A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art. 2067.º do CC, configura um meio de tutela de direito comum de garantia dos credores sobre o património do devedor, consubstanciado na designada ação sub-rogatória, de harmonia com o disposto no art. 606º do CC. II - O art. 606º do CC - para o qual remete o n.º 1 do art. 2067.º do mesmo diploma legal - limita, no seu n.º 2,

    ..., acrescido dos juros e demais acessórios, dentro das forças da herança; c) Ser declarado e os réus reconhecerem o direito de a autora aceitar a ... um ato formal, o qual está sujeito à forma exigida para a alienação da herança (art. 2063.º do CC). Pelo repúdio o chamado responde ...
  • Acórdão nº 07881/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1) Tendo em vista a aplicação da norma de direito transitório material do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprova o CIRS, (“Regime transitório da categoria G”), o momento relevante a ter conta, no que respeita ao excesso do quinhão hereditário, atribuído ao contribuinte, a título de tornas, mediante a outorga de partilha, é o da celebração

    ...ção para efeitos de mais valias dos rendimentos obtidos pela alienação de bens adquiridos antes. V. O mesmo não poderá dizer-se, no que se ... os efeitos jurídicos da mesma retroagem à data da abertura da herança. Na verdade, nos termos do disposto no art.º 2031.º do Código Civil, a ...
  • Acórdão nº 088403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1996

    I - De acordo com os vários números do artigo 1340 do Código Civil de 1966, os elementos integradores da acessão industrial imobiliária são:- a) a incorporação consistente no acto voluntário da realização da obra, da sementeira ou plantação; b) a natureza alheia do terreno sobre o qual é erguida a construção, lançada a sementeira ou efectuada a plantação; c) a pertinência inicial dos materiais ao

    ... em regime de comunhão (comunhão conjugal, compropriedade, herança indivisa, etc), embora não constitua um acto de alienação ou oneração ...
  • Acórdão nº 088403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996

    I - De acordo com os vários números do artigo 1340 do Código Civil de 1966, os elementos integradores da acessão industrial imobiliária são:- a) a incorporação consistente no acto voluntário da realização da obra, da sementeira ou plantação; b) a natureza alheia do terreno sobre o qual é erguida a construção, lançada a sementeira ou efectuada a plantação; c) a pertinência inicial dos materiais ao

    ... em regime de comunhão (comunhão conjugal, compropriedade, herança indivisa, etc), embora não constitua um acto de alienação ou oneração ...
  • Acórdão nº 851/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    - Estando provado que uma pessoa, durante mais de trinta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando diversos actos que são próprios e inerentes ao direito de propriedade e estando demonstrado que assim actuava explorando um direito ou negócio que julgava seu, considerando-se dono da farmácia e sendo, por todos, reconhecido como tal,

    ... sua, e pela sua morte tal farmácia ficou a fazer parte da sua herança, e que esta também a adquiriu por usucapião, devendo por isso ser ...ária, considerando ainda, que o Tribunal considerou ainda alienação de coisa alheia (res inter alios acta) uma alienação posterior a ato ...
  • Acórdão nº 80/20.2T8ALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Aos credores pessoais do sucessível, no necessário pressuposto que este repudiou a herança, é permitido que aceitem a herança em nome daquele, como um meio de tutela do direito comum de garantia dos seus créditos.

    ... de 25.800,00€, e; (ii) o reconhecimento do direito de aceitar a herança repudiada pela segunda R., ficando sub-rogados na sua posição. Para o ... um acto formal, o qual está sujeito à forma exigida para a alienação da herança (art. 2063º do CC). Pelo repúdio o chamado responde ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ...10.º e do art. 45.° do C.I.R.S., a Recorrente, por herança aberta por óbito de Maria… e de A…, herdou ½ dos prédios descritos ..., a Recorrente declarou as mais-valias resultantes daquela alienação onerosa na declaração de IRS, modelo 3 que apresentaram no ano de 2009, ...

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