Acórdão nº 0307855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução20 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR RAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1404 N1 ART1408 N2.

Sumário: I - A sentença proferida em acção de preferência que visa a alienação de bens determinados da herança indivisa não forma caso julgado em relação aos herdeiros que não intervieram nem consentiram em tal alienação. II - A alienação de bens...

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