alfândega portugal

I - Apesar do despachante oficial, no âmbito de caução global para o desalfandegamento, agir em nome próprio e por conta de outrem, constituem-se solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos o despachante oficial e o dono das mercadorias desalfandegadas, por conta do qual o despachante apresentou a respectiva declaração perante a Alfândega. II - A seguradora ( que por força do seguro-ca

A seguradora que for chamada para honrar o contrato de seguro de caução global, nos termos do artigo 10 n. 1 alínea a) do DL 289/88, de 24 de Agosto, e pagar os direitos e demais imposições exigíveis, fica legalmente sub-rogada no crédito da alfândega sobre a pessoa por conta de quem o despachante oficial agiu, bem como sobre este, sendo a responsabilidade de ambos solidária.

A seguradora que for chamada para honrar o contrato de seguro de caução global, nos termos do artigo 10 n. 1 alínea a) do DL 289/88, de 24 de Agosto, e pagar os direitos e demais imposições exigíveis, fica legalmente sub-rogada no crédito da alfândega sobre a pessoa por conta de quem o despachante oficial agiu, bem como sobre este, sendo a responsabilidade de ambos solidária.

I - Em nome de uma «exigência de superioridade ética» do Estado, das suas «mãos limpas» na veste de promotor da justiça penal, a violação da proibição de provas - que significaria o «encurtamento da diferença ética que deve existir entre a perseguição do crime e o próprio crime» - é hoje uma questão de actual e premente abordagem, uma vez que, sob a égide de uma justiça penal eficaz, se vem...

Estabelecendo a última parte do nº 1 do artº 8º da Convenção TIR que "a referida associação será responsabilizada, conjunta e solidariamente com as pessoas devedoras das quantias acima mencionadas, pelo pagamento dessas quantias", cada um dos devedores responde pela totalidade da dívida não lhe aproveitando eventuais direitos pessoais de outros devedores solidários.

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I - O direito de regresso concedido à seguradora ( ou ao despachante ) pelo artigo 2, n. 2 do Decreto-Lei n. 289/88 só pode ser exercido, no âmbito deste artigo, contra a importadora, ou seja, contra a pessoa em benefício de quem foram pagas as referenciadas importâncias, pois tal inciso legal não lhe dá outra alternativa. II - À alfândega, tal como à seguradora sub-rogada nos direitos dela,...

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I - Como refere o atual art.º 627.º nº 1 do CPC o âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio, não se pode em sede de recurso apreciar a validade dos atos impugnados em si mesma considerada ou a exisimptência de um vício que não tenha sido tempestivamente suscitado (isto sem prejuízo das questões que possam ser do...

I - Se um acto de liquidação está fundamentado de direito, mas os fundamentos de direito não foram notificados, o acto não enferma de vício de forma, pois a notificação é condição de eficácia do acto e não condição da sua validade; II - Se um produtor de aguardente não tiver o estatuto de destilador registado junto de alfândega, está numa situação irregular, pelo que é sujeito passivo de imposto...

I. Sempre que se verifique a introdução no consumo, por particulares, de veículos usados sujeito a Imposto Sobre Veículos, após a liquidação provisória de acordo com a “tabela D”, a que se refere o nº 1, do artº 11º, do Código, pode ser requerido a determinação do valor comercial, nos termos considerados no nº 3, do mesmo preceito legal, podendo o mesmo revestir-se de um procedimento...

• Diário da República

I - Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos Tribunais Centrais Administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF e 280.º, n.º 1, do CPPT]

I. A fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito- podendo consistir em remissão, expressa, concretizada e individualizada, para os fundamentos de parecer, informação ou proposta. II. O dever legal de fundamentar tem justificação em razões exógenas (colocar o administrado em condições de conhecer as razões do acto...

I - A isenção de imposto automóvel, por ocasião da transferência da residência de um Estado membro da União Europeia para o nosso país, depende, nomeadamente, da condição de ter estado o veículo respectivo afecto ao uso pessoal do interessado, no Estado de proveniência, há seis meses, pelo menos, antes da efectiva transferência de residência deste para Portugal — de harmonia com o disposto...

I  -   A falta de motivação, fundamento de rejeição do recurso - n.º 2 do art. 414.º do CPP -, só se verifica perante a não apresentação de motivação. II - Por outro lado, a lei adjectiva penal não prevê a possibilidade de rejeição de recurso, por parte do STJ, para os casos em que o recorrente se limita a repetir a argumentação já apresentada no recurso interposto para o Tribunal da Relação,...

Doutrina que dimana da decisão: 1. No âmbito da vigência da LGT o prazo para pedir a revisão do acto de liquidação de IA é de quatro anos, mesmo quando o pedido é iniciado por solicitação do contribuinte; 2. Este prazo prefere ao de três anos previsto no art.º 236.º do CAC para solicitação de reembolso, o qual apenas é aplicável aos direitos de importação ou direitos de exportação de mercadorias;

I - A legalidade da liquidação efetuada a coberto do n.º 9 do artigo 35.º do CIEC, na redação anterior à que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, pode ser impugnada demonstrando que os produtos não saíram do regime de suspensão; II - Se a cabal demonstração deste facto através dos documentos adequados se revelar muito difícil ou praticamente impossível, deve o...

I - A relação jurídica que se estabelece entre o importador e o despachante integra um contrato de mandato, não podendo este, como mandatário, agir fora das instruções daquele, como mandante. II - Assim, se o despachante que o importador contratou para proceder ao desalfandegamento das mercadorias contrata por sua vez, à revelia daquele, outro despachante para o efectuar, o importador não é...

I - No âmbito do contrato de seguro caução global celebrado entre a Seguradora e o despachante oficial, aquela fica subrogada nos direitos da Alfândega em relação às quantias pagas e de todos os privilégios, como o direito de retenção sobre as mercadorias e documentos objecto das declarações apresentadas pelo despachante. II - Em tal situação existe uma relação de mandato sem representação entre...